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Jusbrasil - Legislação
29 de maio de 2020

Resolucao 11 2019 | Resolução nº. 11, de 2019 do Rio de janeiro

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro - 1 ano atrás

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ALTERA O § 3º DO ARTIGO 26 DO REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Ver tópico (2065 documentos)

Art. 1º O § 3º do Artigo 26 do Regimento Interno da ALERJ passa a vigorar acrescido das seguintes alíneas: Ver tópico (26 documentos)

“Art. 26 (...)

§ 3º À Comissão de Normas Internas e Proposições Externas compete: Ver tópico (22 documentos)

(...)

h) apresentar as sugestões legislativas que obtiverem, no mínimo, 0,1% (um décimo por cento) de apoio, dentre os eleitores fluminenses; Ver tópico

i) manter, inclusive na internet, lista atualizada de sugestões legislativas de iniciativa popular, que poderão ser subscritas eletronicamente, a fim de alcançar o mínimo exigido na alínea anterior. (NR)” Ver tópico

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (18 documentos)

Rio de Janeiro, em 10 de abril de 2019.

DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO

Presidente


Projeto resolução nº

839/2018

Mensagem nº


Autoria

ANDRÉ CECILIANO, WANDERSON NOGUEIRA



Data de publicação

04/11/2019

Data Publ. partes vetadas

OBS:

Aprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.


Tipo de Revogação:

Em Vigor

Revogação:

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