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Jusbrasil - Legislação
26 de junho de 2019

Resolucao 09 2019 | Resolução nº. 09, de 2019 do Rio de janeiro

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro - 5 meses atrás

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INSTITUI NO ÂMBITO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O PROGRAMA LEGISLAQUI. Ver tópico (166 documentos)

Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), o Programa LegislAqui. Ver tópico

Parágrafo único. O programa de que trata o caput deste artigo tem por objetivo estimular e possibilitar maior participação dos cidadãos, por meio da tecnologia da informação e comunicação, nas atividades legislativas, orçamentárias, de fiscalização e de representação da ALERJ. Ver tópico

Art. 2º Caberá à Secretaria da Mesa Diretora coordenar o presente programa, seus projetos, suas atividades e seus produtos. Ver tópico

Art. 3º No âmbito do programa, será mantido portal específico no sítio eletrônico da ALERJ, além de outras interfaces tecnológicas aplicáveis, sem prejuízo do intercâmbio de informações com outras soluções tecnológicas internas ou externas. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único. São finalidades do portal, em relação às ferramentas de participação oferecidas à sociedade: Ver tópico

I – hospedá-las; Ver tópico

II – esclarecer sobre seu funcionamento; Ver tópico

III – divulgar os respectivos resultados. Ver tópico

Art. 4º O portal manterá cadastro de usuários, exigida a devida autenticação para acessar as ferramentas disponibilizadas. Ver tópico

§ 1º Do cadastro de usuários constarão, no mínimo, os seguintes dados: Ver tópico

I – nome completo; Ver tópico

II – endereço eletrônico único; Ver tópico

III – município fluminense de residência; e Ver tópico

IV – senha de acesso. Ver tópico

§ 2º Para fins de criação do cadastro a que se refere o § 1º e de autenticação de usuários, é permitida a integração com soluções tecnológicas externas quando estas permitirem acesso não oneroso a qualquer interessado. Ver tópico

Art. 5º Os serviços que a ALERJ oferecer aos cidadãos via internet compartilharão o mesmo cadastro de usuários, salvo disposição legal em contrário. Ver tópico

Art. 6º As manifestações de cidadãos, atendidas as regras do programa, serão encaminhadas à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. Ver tópico (4 documentos)

§ 1º A ideia legislativa recebida por meio do portal que obtiver apoio de, no mínimo, 12.000 (doze mil) cidadãos em 4 (quatro) meses, será protocolizada no sistema, com iniciativa da própria Comissão de que trata o Art. 6º desta Resolução, assinada por todos os seus membros efetivos. Ver tópico (1 documento)

§ 2º As propostas recebidas por meio do presente programa, que não obtiverem o número mínimo de apoios de que trata o parágrafo anterior, comporão um banco de dados de propostas legislativas, que poderão ser capitaneadas por um conjunto de parlamentares ou por um parlamentar individualmente. Ver tópico

§ 3º Antes da protocolização da proposta de que trata o parágrafo anterior, a Comissão realizará reuniões e/ou audiências públicas com a participação dos interessados para efetivação das adequações técnicas necessárias a viabilizar a proposta. Ver tópico

§ 4º Caberá à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas a elaboração de minuta da proposta legislativa, de forma a superar eventual vício de matéria ou forma e sua posterior apresentação. Ver tópico

Art. 7º O disposto nesta Resolução não se aplica ao projeto de iniciativa popular previsto no Art. 119 da Constituição Estadual. Ver tópico

Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (1 documento)

Rio de Janeiro, em 19 de março de 2018.

DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO

Presidente


Projeto resolução nº

840/2018

Mensagem nº


Autoria

ANDRÉ CECILIANO, WANDERSON NOGUEIRA



Data de publicação

03/20/2019

Data Publ. partes vetadas

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