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21 de abril de 2019

Lei 8311 14 marco 2019 | Lei nº 8311, de 14 de Março de 2019. do Rio de janeiro

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro - 1 mês atrás

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DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE PULSEIRAS DE IDENTIFICAÇÃO PARA DOENTES CRÔNICOS (ALZHEIMER, PARKINSON, EPILEPSIA E OUTROS), AUTISTAS, IDOSOS E QUALQUER PESSOA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. Ver tópico

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RESOLVE:

Art. 1º Estabelece o fornecimento de pulseiras de identificação, através do Poder Executivo, para doentes crônicos (Doença de Alzheimer, Mal de Parkinson, Epilepsia e outros), autistas, idosos, e qualquer pessoa em situação de vulnerabilidade. Ver tópico

§ 1º A pulseira conterá um código, onde será possível saber o nome do portador, endereço, telefone para emergências, alergias a medicamentos quando houver e tipo sanguíneo, doenças preexistentes, além de outras informações que podem ajudar no caso de socorro emergencial. Ver tópico

§ 2º A pulseira será feita de material resistente, à prova d’água e de difícil retirada. Ver tópico

Art. 2º O Governo do Estado, através da Secretaria da Segurança, Secretaria de Saúde e Secretaria de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, poderá criar mecanismos para efetivar o cadastro do interessado através de banco de dados único, ficando estes poderes públicos detentores das respectivas informações e únicos fornecedores do seu conteúdo. Ver tópico

Parágrafo único. O cadastro mencionado no caput deste artigo poderá, também, ser efetivado pelo responsável do interessado, caso este não esteja apto a realizá-lo. Ver tópico

Art. 3º A distribuição da pulseira de identificação poderá ser realizada através das secretarias envolvidas, sendo adquiridas de forma gratuita e facultativa. Ver tópico

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Rio de Janeiro, em 14 de março de 2019.

WILSON WITZEL

Governador Ficha Técnica

Projeto de Lei nº2000-A/2016Mensagem nº
AutoriaFILIPE SOARES
Data de publicação 03/15/2019Data Publ. partes vetadas

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei Atalho para outros documentos

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1 Comentário

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Trabalho interessante, mas gostaria de saber baseado em que estudo foi realizado o projeto. Trabalho a alguns anos atrás neste projeto e gostaria de saber a autoria ideológica de patente.
Gostaria de maiores informações e conhecimento sobre o assunto, pois já possuo o projeto sobre este trabalho. Observo que existe uma pessoa se intitulando como o autor do projeto. continuar lendo