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21 de abril de 2019

Lei 8312 14 marco 2019 | Lei nº 8312, de 14 de Março de 2019. do Rio de janeiro

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro - 1 mês atrás

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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR UM APLICATIVO ESPECÍFICO PARA MARCAÇÃO DE CONSULTAS NA REDE DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Ver tópico (1 documento)

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RESOLVE:

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a criação de aplicativo para marcação de consultas na rede de saúde do Estado do Rio de Janeiro. Ver tópico

Art. 2º A marcação das consultas só poderá ser realizada acompanhada de encaminhamento médico para aquela especialidade. Ver tópico

Art. 3º É autorizada a criação de aplicativo para marcação de consultas, a ser utilizado em dispositivo móvel, na rede de saúde do Estado do Rio de Janeiro. Ver tópico

Art. 4º O uso do aplicativo deverá ser disponibilizado gratuitamente, devendo ser acessível em sistemas operacionais iOS, Android e Windows Phone. Ver tópico

Parágrafo único. O aplicativo deverá estar disponível para utilização em smartphones e tablets. Ver tópico

Art. 5º O Estado do Rio de Janeiro informará, através de publicação em sua própria eletrônica oficial mantida na rede mundial de computadores (internet), a lista de espera atualizada dos pacientes inscritos no Sistema de Regulação do Estado. Ver tópico

Parágrafo único. A publicação disposta no caput deverá discriminar consultas por especialidade, exames, intervenções cirúrgicas e outros procedimentos, abrangendo todos os pacientes inscritos nos estabelecimentos públicos e conveniados do Estado do Rio de Janeiro. Ver tópico

Art. 6º As dotações orçamentárias contemplarão as despesas decorrentes desta Lei, devendo ser suplementadas, caso necessário. Ver tópico

Art. 7º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei. Ver tópico

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Rio de Janeiro, em 14 de março de 2019.

WILSON WITZEL

Governador Ficha Técnica

Projeto de Lei nº2842-A/2017Mensagem nº
AutoriaMARTHA ROCHA
Data de publicação 03/15/2019Data Publ. partes vetadas

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei Atalho para outros documentos

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