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23 de março de 2019

Lei 8309/19 | Lei nº 8309 de 28 de fevereiro de 2019. do Rio de janeiro

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro - 3 semanas atrás

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ASSEGURA AOS ESTUDANTES DAS ESCOLAS PÚBLICAS O INGRESSO EM, PELO MENOS, 20% (VINTE POR CENTO) DAS VAGAS DE ESTAGIÁRIOS NOS TRÊS PODERES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Ver tópico (1 documento)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica assegurado o ingresso dos estudantes das escolas públicas em pelo menos 20% (vinte por cento) das vagas de estágio nos Poderes Executivo, Legislativo V E T A D O do Estado do Rio de Janeiro, sendo metade destinada a alunos negros, indígenas ou oriundos de comunidades quilombolas, obedecidas as disposições da Lei nº 3.277, de 28 de outubro de 1999. Ver tópico

Art. 2º Os Poderes citados no Art. 1º poderão adotar procedimentos para criar programas de estágio nas suas unidades. Ver tópico

Art. 3º O ingresso do estudante para cumprir o estágio dependerá de seleção. Ver tópico

Parágrafo único. Os critérios de seleção para o estágio dar-se-ão mediante: Ver tópico

I – prova de seleção; Ver tópico

II – menor renda familiar; Ver tópico

III – bom aproveitamento do estudante; Ver tópico

IV – maior frequência às aulas. Ver tópico

Art. 4º O estágio será de 06 (seis) meses, podendo ser renovado até 04 (quatro) vezes de igual período. Ver tópico

Art. 5º As vagas para estágios de que trata a presente Lei, no que se refere ao Poder Legislativo, deverão obedecer o que preceitua a Resolução nº 99, de 26 de agosto de 2015. Ver tópico

Art. 6º Aplicam-se aos estágios na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro as disposições contidas na Lei Estadual nº 6.067, de 25 de outubro de 2011, com as alterações da Lei nº 6.740, de 2 de abril de 2014. Ver tópico

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Ver tópico

Rio de Janeiro, em 28 de fevereiro de 2019.

WILSON WITZEL

Governador Ficha Técnica

Projeto de Lei nº393/2011Mensagem nº
AutoriaSAMUEL MALAFAIA
Data de publicação 03/07/2019Data Publ. partes vetadas

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

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