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23 de março de 2019

Lei 8307/19 | Lei nº 8307 de 28 de fevereiro de 2019. do Rio de janeiro

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro - 3 semanas atrás

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CRIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O PROGRAMA TODA MULHER MERECE UMA DOULA. Ver tópico (2 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Cria, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa Toda Mulher Merece uma Doula, que reunirá e formulará políticas públicas referentes à atuação destas profissionais na atenção à saúde no ciclo gravídico-puerperal, em atendimento às recomendações da Organização Mundial de Saúde, atualizadas em 2018, e às Diretrizes para Parto do Ministério de Saúde, de 2017, que reforçam a importância da doula no suporte contínuo à gestante. Ver tópico

Parágrafo único. Para os efeitos desta lei e em conformidade com a qualificação da CBO (Classificação Brasileira de Ocupações – código 3221-35), doulas são acompanhantes de parto escolhidas livremente pelas gestantes e parturientes, que visam prestar suporte contínuo à gestante no ciclo gravídico puerperal, favorecendo a evolução do parto e bem-estar da gestante, com certificação ocupacional em curso para essa finalidade. Ver tópico

Art. 2º São objetivos deste Programa: Ver tópico

I – desenvolver políticas de inclusão de Doulas na atenção na gestação, parto e puerpério no Estado do Rio de Janeiro; Ver tópico

II – articular a presença de políticas de inclusão de Doulas entre os órgãos municipais de saúde na atenção básica e atenção multidisciplinar no ciclo gravídico-puerperal;

III – implementar a formação e capacitação de Doulas, contendo em suas coordenações político-pedagógicas profissionais Doulas com experiência mínima de 3 anos de atuação; Ver tópico

IV – desenvolver material informativo sobre a atenção multidisciplinar no ciclo gravídico-puerperal que oriente sobre os direitos da pessoa gestante e puérpera; Ver tópico

V – incluir indicadores de boas práticas a partir da presença de Doulas e/ou outros instrumentos como Plano de Parto pela gestante. Ver tópico

Parágrafo único. Os objetivos supracitados devem contar com a participação de doulas e serem acompanhadas por instituições de classe, formadas exclusivamente por doulas, em conformidade com o previsto na Lei Estadual nº 7314, de 15 de junho de 2016. Ver tópico

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios e parcerias com instituições públicas e privadas para fins de cumprimento dos objetivos deste programa. Ver tópico

Art. 4º O Poder Executivo baixará os atos que se fizerem necessários para a regulamentação da presente Lei. Ver tópico

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Rio de Janeiro, em 28 de fevereiro de 2019.

WILSON WITZEL

Governador Ficha Técnica

Projeto de Lei nº4274/2018Mensagem nº
AutoriaCARLOS MINC
Data de publicação 03/07/2019Data Publ. partes vetadas

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

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