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19 de outubro de 2021

Lei 8301/19 | Lei nº 8301 de 28 de fevereiro de 2019. do Rio de janeiro

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro - 2 anos atrás

LEIAM 2 NÃO LEIAM

VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL Nº 11.340, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Ver tópico (21 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica vedada a nomeação, no âmbito da Administração pública direta e indireta, bem como em todos os Poderes do Estado do Rio de Janeiro, para todos os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, de pessoas que tiverem sido condenadas nas condições previstas na Lei Federal nº 11.340, de 07 de Agosto de 2006 – Lei Maria da Penha. Ver tópico (10 documentos)

Parágrafo único. Inicia essa vedação com a condenação em decisão transitada em julgado, até o comprovado cumprimento da pena. Ver tópico

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Rio de Janeiro, em 28 de fevereiro de 2019.

WILSON WITZEL

Governador Ficha Técnica

Projeto de Lei nº2406/2017Mensagem nº
AutoriaDR JULIANELLI, ENFERMEIRA REJANE
Data de publicação 03/07/2019Data Publ. partes vetadas

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei Atalho para outros documentos

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