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26 de maio de 2019

Resolucao 06 2019 | Resolução nº. 06, de 2019 do Rio de janeiro

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro - 4 meses atrás

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CRIA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR IRREGULARIDADES NAS MEDIÇÕES DOS HIDRÔMETROS DAS CONCESSIONÁRIAS DE ÁGUA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E PROPOR SOLUÇÕES. Ver tópico (160 documentos)

Art. 1º Fica criada Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar denúncias de irregularidades na medição do consumo de água, decorrente da passagem de ar nos hidrômetros das concessionárias de abastecimento de água do Estado do Rio de Janeiro, bem como propor soluções para a solução desta irregularidade.

Art. 2º A Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela presente Resolução será composta de 7 (sete) membros e terá prazo de 90 (noventa) dias prorrogáveis, se necessário, por mais 60 (sessenta) dias ouvido o Plenário. Ver tópico (1 documento)

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Rio de Janeiro, em 6 de fevereiro de 2019.

DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO

Presidente


Projeto resolução nº

REQUERIMENTO Nº 09/2019

Mensagem nº


Autoria

JORGE FELIPPE NETO



Data de publicação

02/07/2019

Data Publ. partes vetadas

Assunto:

Comissão Parlamentar De Inquérito


Tipo de Revogação:

Em Vigor

Revogação:

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