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23 de março de 2019

Resolucao 07 2019 | Resolução nº. 07, de 2019 do Rio de janeiro

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro - 2 meses atrás

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CRIA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI PARA INVESTIGAR IRREGULARIDADES E DESVIO DE DINHEIRO PÚBLICO PELA ORGANIZAÇÃO SOCIAL DA SAÚDE CRUZ VERMELHA E AS GRAVES REPERCUSSÕES NO ATENDIMENTO À POPULAÇÃO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Ver tópico (37 documentos)

Art. 1º Fica criada Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar irregularidades e desvio de dinheiro público pela Organização Social da Saúde Cruz Vermelha e as graves repercussões no atendimento à população no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Ver tópico (8 documentos)

Art. 2º A Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela presente Resolução será composta de 5 (cinco) membros e terá prazo de 90 (noventa) dias para concluir os seus trabalhos, prorrogável por mais 60 (sessenta) dias, nos termos do disposto no § 6º do Art. 30 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro combinado com a Lei nº 1.579/52. Ver tópico

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Rio de Janeiro, em 6 de fevereiro de 2019.

DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO

Presidente


Projeto resolução nº

REQUERIMENTO Nº 10/2019

Mensagem nº


Autoria

ENFERMEIRA REJANE



Data de publicação

02/07/2019

Data Publ. partes vetadas

Assunto:

Cria Comissão Parlamentar De Inquérito


Tipo de Revogação:

Em Vigor

Revogação:

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