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24 de agosto de 2019

Resolucao 01 2019 | Resolução nº. 01, de 2019 do Rio de janeiro

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro - 7 meses atrás

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CRIA A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO – CPI DESTINADA A INVESTIGAR AS ORIGENS E CONSEQUÊNCIAS DA CRISE FISCAL ENFRENTADA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OS ATOS IRREGULARES QUE POSSAM TER SIDO COMETIDOS POR GESTORES PÚBLICOS E PRIVADOS. Ver tópico (1823 documentos)

Art. 1º Fica criada a Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI, destinada a investigar a influência de perdas das compensações financeiras na crise fiscal enfrentada pelo Estado do Rio de Janeiro e os atos irregulares que possam ter sido cometidos por gestores públicos e privados nos últimos 10 (dez) anos, nas áreas abaixo discriminadas: Ver tópico (8 documentos)

I – os prejuízos do Estado do Rio de Janeiro e seus municípios, nos últimos 10 (dez) anos, principalmente, no período 2013-2016 nos repasses de royalties e participações especiais efetuados pela Petrobrás e outras concessionárias, simulando preços de venda do petróleo abaixo do valor de mercado; Ver tópico

II – a ausência de fiscalização da ANP nos últimos 10 (dez) anos em relação aos preços de referência praticado pelas concessionárias que exploram óleo e gás; Ver tópico

III – possíveis irregularidades nos repasses extraordinários de ICMS feitos pela Petrobrás nos últimos 10 (dez) anos; Ver tópico

IV – o prejuízo do Estado do Rio de Janeiro pela edição do Decreto nº 9042/2017 regulamentado pela Resolução ANP nº 703/2017 quando estipulou 4 (quatro) anos com percentuais empíricos e desproporcionais para vigência das novas regras para estipular o preço de referência; Ver tópico

V – a postergação da ANP em efetivar a nova metodologia de cálculo para as compensações financeiras na exploração do gás; Ver tópico

VI – o Decreto nº 46233/2018 que internalizou o Repetro, oriundo do Convênio CONFAZ nº 130/2007 e a Lei Complementar Federal nº 13586/2017, sua análise e iteração com os estados do Espírito Santo e São Paulo e ganhos e perdas para o Estado do Rio de Janeiro; Ver tópico

VII – todos os assuntos correlatos aos itens supracitados e as compensações financeiras que tenham indícios que tenham representado perdas de receitas para o Estado do Rio de Janeiro e seus municípios. Ver tópico

Art. 2º A presente Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI será composta por 7 (sete) membros e terá prazo de validade de 90 (noventa) dias prorrogáveis na forma regimental. Ver tópico (37 documentos)

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (8 documentos)

Rio de Janeiro, em 2 de fevereiro de 2019.

DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO

Presidente


Projeto resolução nº

REQUERIMENTO Nº 01/2019

Mensagem nº


Autoria

LUIZ PAULO, ANDRÉ CECILIANO



Data de publicação

02/04/2019

Data Publ. partes vetadas

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