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Jusbrasil - Legislação
23 de março de 2019

Resolucao 02 2019 | Resolução nº. 02, de 2019 do Rio de janeiro

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro - 2 meses atrás

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CRIA A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI DESTINADA A INVESTIGAR E APURAR AS CAUSAS DO FEMINICÍDIO NO ESTADO. Ver tópico (105 documentos)

Art. 1º Fica criada a Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI com a finalidade de investigar e apurar as causas do Feminicídio no Estado. Ver tópico

Art. 2º A Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI instituída pela presente Resolução será composta de 07 (sete) membros e terá prazo de 90 (noventa) dias para conclusão de seus trabalhos, prorrogáveis, na forma do disposto no § 6º do Art. 30, da Resolução nº 810/97 – Regimento Interno da ALERJ c/c a Lei nº 1579/52. Ver tópico

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Rio de Janeiro, em 2 de fevereiro de 2019.

DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO

Presidente


Projeto resolução nº

REQUERIMENTO Nº 02/2019

Mensagem nº


Autoria

MARTHA ROCHA



Data de publicação

02/04/2019

Data Publ. partes vetadas

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