Carregando...
Jusbrasil - Legislação
26 de junho de 2019

Resolucao 03 2019 | Resolução nº. 03, de 2019 do Rio de janeiro

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro - 5 meses atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM

CRIA A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR A TENTATIVA DE REFORMA DA PREVIDÊNCIA ONERANDO OS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS POR PERDAS FINANCEIRAS CAUSADAS ILICITAMENTE POR GOVERNOS ANTERIORES. Ver tópico (1601 documentos)

Art. 1º Fica criada na forma regimental a Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI para investigar as perdas do RioPrevidência geradas por todas as operações de crédito e diferentes medidas de gestão desde sua criação com a Lei Estadual nº 3.189/1999 até os dias atuais especialmente o que diz respeito às áreas abaixo discriminadas: Ver tópico (22 documentos)

I – investigar os processos de reforma do Rioprevidência, seu recursos e balanços; Ver tópico

II – analisar o processo de descapitalização do fundo, e o descumprimento de repasses previstos na Lei 3189/99 e de todas as legislações que se sucederam, conforme evidenciado em análises do Tribunal de Contas (Processo nº 108.168-2/16); Ver tópico (1 documento)

III – analisar todas as operações de crédito, empréstimos, antecipação de royalties e participação especial e suas respectivas taxas de juros, em especial a operação de antecipação de royalties em 2014, conhecida como operação Delaware, e avaliar a legalidade de todas essas transações; Ver tópico

IV – investigar o processo de reforma da previdência realizado no âmbito do Regime de Recuperação Fiscal, através da Lei nº 7606/2017; Ver tópico

V – investigar o RJ PREV, previdência complementar dos servidores do Rio de Janeiro, criada pela Lei 6.243, de 21 de Maio de 2012. Ver tópico

Art. 2º A presente Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI instituída pela presente Resolução será composta de 07 (sete) membros e terá prazo de 90 (noventa) dias para conclusão de seus trabalhos, prorrogáveis, na forma do disposto no § 6º do Art. 30, da Resolução nº 810/97 – Regimento Interno da ALERJ c/c a Lei nº 1579/52. Ver tópico (2 documentos)

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (29 documentos)

Rio de Janeiro, em 2 de fevereiro de 2019.

DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO

Presidente


Projeto resolução nº

REQUERIMENTO Nº 03/2019

Mensagem nº


Autoria

FLAVIO SERAFINI



Data de publicação

02/04/2019

Data Publ. partes vetadas

Atalho para outros documentos

×

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)