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Jusbrasil - Legislação
23 de março de 2019

Resolucao 04 2019 | Resolução nº. 04, de 2019 do Rio de janeiro

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro - 2 meses atrás

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CRIA A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DAS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA ENEL E LIGHT – SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. Ver tópico (62 documentos)

Art. 1º Fica criada a Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI destinada a investigar irregularidades na prestação de serviço das concessionárias de energia elétrica Enel e Light – Serviços de Eletricidade S/A. Ver tópico (1 documento)

Art. 2º A Comissão Parlamentar de Inquérito instituída será composta de 7 (sete) membros titulares e igual número de suplentes e terá prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão de seus trabalhos prorrogáveis na forma do disposto no § 6º, do art. 30, do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Ver tópico

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Rio de Janeiro, em 2 de fevereiro de 2019.

DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO

Presidente


Projeto resolução nº

REQUERIMENTO Nº 04/2019

Mensagem nº


Autoria

ZEIDAN LULA



Data de publicação

02/04/2019

Data Publ. partes vetadas

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