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23 de março de 2019

Lei 8298/19 | Lei nº 8298 de 21 de janeiro de 2019. do Rio de janeiro

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro - 2 meses atrás

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ALTERA A LEI 4191 DE 2003 QUE ESTABELECE A POLÍTICA ESTADUAL DE RESIDUOS SOLIDOS, DEFININDO NORMAS PARA DISPOSIÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS EM ÁREA DE AQUÍFERO. Ver tópico (1 documento)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O inciso III, do § 1º, do Art. 3º da Lei nº 4191, de 30 de setembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico

“Art. 3º (...)

III - o lançamento ou disposição em mananciais e em suas áreas de drenagem, cursos d’água, lagoas, praias, áreas de várzea, terrenos baldios, cavidades subterrâneas, poços e cacimbas e, mesmo que abandonadas em áreas de preservação permanente em áreas de preservação permanente e em áreas sujeitas a inundação num prazo menor que 100 anos;”

Art. 2º O Art. 16 da Lei nº 4191, de 30 de setembro de 2003, fica acrescido do § 3º, com a seguinte redação: Ver tópico

“Art. 16 (...)

§ 3º Os novos aterros sanitários só poderão receber resíduos sólidos com a licença de operação definitiva emitida pelo órgão estadual ambiental, estando o sistema de tratamento de chorume em adequadas condições de operação.” Ver tópico

Art. 3º Acrescente-se o Art. 16-A e seus parágrafos à Lei nº 4191, de 30 de setembro de 2003, com a seguinte redação: Ver tópico

“Art. 16-A Para o dimensionamento dos aterros sanitários, incluindo o tratamento do chorume, deverá ser utilizado o volume máximo de chuva ocorrido na região, considerando a série histórica a partir de 1980.

§ 1º V E T A D O . Ver tópico

§ 2º O armazenamento de chorume em lagoas, diques ou outras formas deverá ser dimensionado considerando o volume de chorume produzido e o volume de chuva considerado no dimensionamento da Estação e deverá estar sobre solo impermeabilizado nos limites do empreendimento.

§ 3º O órgão estadual competente fará o levantamento da situação dos aterros existentes e, se não tiverem sistemas de tratamento de chorume, estabelecerá ou aprovará as condições para sua execução. Ver tópico

§ 4º Deverão ser instalados, no mínimo dois geradores, com sobressalentes em número suficiente para impedir a paralisação e garantir o tratamento ininterrupto do chorume quando ocorrer a interrupção do fornecimento de energia elétrica simultânea a pane no (s) gerado (s).” Ver tópico

Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação. Ver tópico

Rio de Janeiro, em 21 de janeiro de 2019.

WILSON WITZEL

Governador Ficha Técnica

Projeto de Lei nº 2016/2016Mensagem nº
Autoria COMTE BITTENCOURT
Data de publicação 01/22/2019Data Publ. partes vetadas

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

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