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24 de agosto de 2019

Lei 8280/19 | Lei nº 8280 de 09 de janeiro de 2019. do Rio de janeiro

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro - 7 meses atrás

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DECLARA DE RELEVANTE INTERESSE AMBIENTAL A CONSERVAÇÃO E A PROTEÇÃO DOS ECOSSISTEMAS DE MONTANHA, NO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (8 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam declarados como de relevante interesse ambiental os Ecossistemas de Montanha localizados no território do Estado do Rio de Janeiro. Ver tópico

Art. 2º Para os efeitos desta Lei, consideram-se Ecossistemas de Montanha: Ver tópico

I - campo de altitude; Ver tópico

II - floresta de neblina; Ver tópico

III - floresta montana; Ver tópico

IV - áreas com altitude superior a 1.000 (mil) metros acima do nível do mar; Ver tópico

V - áreas com grau de elevação local superior a 300 (trezentos) metros de altura, cuja declividade e condições ambientais sejam características de ambientes montanhosos. Ver tópico

Parágrafo único. Caberá ao órgão ambiental estadual estabelecer normativa para a caracterização estabelecida no item V deste artigo. Ver tópico

Art. 3º São objetivos desta Lei: Ver tópico

I - garantir a conservação da biodiversidade dos ecossistemas de montanha e de espaços territoriais de montanha especialmente protegidos; Ver tópico

II - promover o uso equitativo, eficiente, compartilhado e sustentável dos recursos e ecossistemas de montanha, visando ao desenvolvimento sustentável, ao desenvolvimento científico e tecnológico e à manutenção e melhoria da qualidade e integridade desses ecossistemas; Ver tópico

III - monitorar, prevenir, mitigar e, excepcionalmente, compensar os impactos socioambientais negativos promovidos pelas atividades antrópicas realizadas nos ecossistemas de montanha; Ver tópico

IV - incentivar a sustentabilidade econômica, social e ambiental das diferentes atividades nas áreas montanhosas; Ver tópico

V - facilitar e estimular a articulação do conhecimento e das tecnologias tradicionais com o conhecimento e as tecnologias modernas; Ver tópico

VI - integrar as políticas públicas setoriais sob responsabilidade das diferentes esferas de governo, de forma a garantir os demais objetivos desta Lei; Ver tópico

VII - promover a elaboração de planos e políticas estadual e municipais para a conservação e o uso sustentável dos ecossistemas de montanha; Ver tópico

VIII - integrar a realização de atividades de cunho esportivo, cultural e religioso com as características do ecossistema. Ver tópico

Art. 4º V E T A D O . Ver tópico

Art. 5º As metas de conservação, recuperação e uso sustentável de ecossistemas e recursos das montanhas devem conter ações de monitoramento, avaliação e controle da qualidade ambiental dos ecossistemas e recursos de montanha e dos impactos sobre eles decorrentes das principais atividades econômicas, incluindo, no mínimo: Ver tópico

I - agricultura, com utilização de agrotóxicos e fertilizantes; Ver tópico

II - aquicultura; Ver tópico

III - erosão, por uso inadequado do solo; Ver tópico

IV - introdução de espécies exóticas invasoras; Ver tópico

V - lançamento de esgotos domésticos e efluentes industriais; Ver tópico

VI - poluição por resíduos sólidos; Ver tópico

VII - ocupação desordenada ou em áreas de risco; Ver tópico

VIII - eventos em áreas naturais, corridas de montanha, de aventura e assemelhados. Ver tópico

Art. 6º Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a instituir programa de apoio e incentivo econômico à conservação dos recursos e dos ecossistemas de montanha, bem como para a adoção de tecnologias e boas práticas que promovam a economia regional, com redução dos impactos ambientais, como forma de fomentar o desenvolvimento ecologicamente sustentável, abrangendo as seguintes categorias e linhas de ação: Ver tópico

I - pagamento ou incentivo a serviços ambientais, como retribuição, monetária ou não, às atividades de conservação, recuperação ou melhoria dos ecossistemas e que gerem serviços ambientais, tais como, isolada ou cumulativamente: Ver tópico

a) a conservação, a recuperação e a valorização da biodiversidade; Ver tópico

b) a conservação das águas e dos serviços hídricos; Ver tópico

c) a regulação do clima; Ver tópico

d) a conservação e a recuperação da beleza cênica natural; Ver tópico

e) a valorização cultural e do conhecimento tradicional; Ver tópico

f) a conservação, a recuperação e a melhoria do solo; Ver tópico

g) a manutenção e a recuperação de espaços especialmente protegidos como unidades de conservação, públicas e privadas, e áreas de preservação permanente; Ver tópico

h) o desenvolvimento de programas, projetos e ações de ecoturismo, em particular os que gerem emprego e renda para as comunidades locais. Ver tópico

Parágrafo único. O programa relativo a serviços ambientais previsto no inciso I do caput deste artigo deverá buscar a integração dos sistemas em âmbito estadual e municipal, objetivando a criação de um mercado de serviços ambientais. Ver tópico

Art. 7º V E T A D O . Ver tópico

Art. 8º V E T A D O . Ver tópico

Parágrafo único. Normas e diretrizes sobre o uso do solo e utilização de recursos naturais poderão ser estabelecidas nas leis municipais, prevalecendo sempre as disposições de natureza mais restritiva. Ver tópico

Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Rio de Janeiro, em 09 de janeiro de 2019.

WILSON WITZEL

Governador Ficha Técnica

Projeto de Lei nº4174-A/2018Mensagem nº
Autoria DR JULIANELLI
Data de publicação 01/10/2019Data Publ. partes vetadas

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

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