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17 de janeiro de 2019

Lei 8275/19 | Lei nº 8275 de 03 de janeiro de 2019. do Rio de janeiro

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro - 2 semanas atrás

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ALTERA A LEI Nº 4.049, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE DISPOE SOBRE A CONCESSÃO, PELO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (DETRAN), DE CARTÃO ESPECIAL DE ESTACIONAMENTO PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA E MAIORES DE 60 ANOS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS, A SER UTILIZADO NOS ESTCIONAMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Ver tópico (1 documento)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Altera a ementa e o artigo da Lei nº 4.049, de 30 de dezembro de 2002, com redação dada pela Lei nº 5.522, de 26 de agosto de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico

“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO, PELO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (DETRAN), DE CARTÃO ESPECIAL DE ESTACIONAMENTO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, MOBILIDADE REDUZIDA E MAIORES DE 60 ANOS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS, A SER UTILIZADO NOS ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Art. 1º Fica o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (DETRAN) responsável pelo fornecimento, às pessoas com deficiência, mobilidade reduzida e maiores de 60 (sessenta) anos proprietários de automóveis, do Cartão Especial de Estacionamento, a ser utilizado em todos os estacionamentos situados em logradouros públicos ou privados em todo o Estado do Rio de Janeiro.” (NR) Ver tópico

Art. 2º Altera o artigo da Lei nº 4.049, de 30 de dezembro de 2002, com redação dada pela Lei nº 5.522, de 26 de agosto de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico

“Art. 5º Fazem jus ao Cartão Especial de Estacionamento as pessoas com deficiência, mobilidade reduzida e maiores de 60 anos.

§ 1º Entende-se como pessoa com mobilidade reduzida aquela com alto grau de comprometimento ambulatório que a obrigue ou não a utilizar temporariamente cadeira de rodas, aparelhagem ortopédica ou prótese. Ver tópico

§ 2º Equipara-se para fins desta Lei as pessoas com mobilidade reduzida temporária desde que comprovado por atestado médico. Ver tópico

§ 3º Se a pessoa com deficiência for menor de 18 (dezoito) anos, deverão ser apresentados os documentos dos pais ou responsáveis legais.” (NR) Ver tópico

Art. 3º Acrescenta a alínea f do artigo da Lei nº 4.049, de 30 de dezembro de 2002, que passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico

“Art. 6º (...)

f) o período previsto para as pessoas com mobilidade reduzida de que trata o § 2º do art. 5º será de no mínimo 02 (dois) meses e de no máximo 1 (um) ano mediante a apresentação do laudo médico.” Ver tópico

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Rio de Janeiro, em 03 de janeiro de 2019.

WILSON WITZEL

Governador Ficha Técnica

Projeto de Lei nº1782/2012Mensagem nº
AutoriaMARCIO PACHECO
Data de publicação 01/04/2019Data Publ. partes vetadas

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei Atalho para outros documentos

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