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27 de novembro de 2020

Lei 8241/18 | Lei nº 8241 de 10 de dezembro de 2018. do Rio de janeiro

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro - 1 ano atrás

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OBRIGA O PODER EXECUTIVO A ENTREGAR AOS POLICIAIS CIVIS E MILITARES OS EQUIPAMENTOS QUE ESPECIFICA. Ver tópico (2 documentos)

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

R E S O L V E:

Art. 1º O Poder Executivo fica obrigado a, no ato da posse, entregar aos policiais civis e militares os equipamentos necessários à segurança do agente. Ver tópico

Parágrafo único. Entende-se por equipamento de segurança, dentre outros: Ver tópico

I - arma de fogo; Ver tópico

II - colete a prova de balas; Ver tópico

III - farda ou uniforme completo. Ver tópico

Art. 2º Os equipamentos de segurança de que trata a presente lei deverão ficar acautelados com o agente de segurança, inclusive, quando do gozo de folga, férias e/ou licença remunerada. Ver tópico

Art. 3º O órgão competente do Poder Executivo deverá, em prazo razoável, propor a substituição dos itens de que trata a presente Lei, de forma a garantir-lhe a segurança e a perfeita utilização dos mesmos. Ver tópico

Art. 4º O agente de segurança ficará responsável pelos equipamentos de segurança, respondendo, administrativa e judicialmente, pelos danos causados por utilização indevida e/ou inapropriada. Ver tópico

Parágrafo único. O agente de segurança punido ou afastado por decisão judicial e/ou administrativa, deverá devolver à respectiva corporação os equipamentos de segurança que estiverem em sua guarda. Ver tópico

Art. 5º O porte de arma de fogo será concedido na forma da Lei Federal nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 e do Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Ver tópico

Art. 6º Os policiais civis e militares poderão optar pela utilização da arma de fogo entregue pelo Estado do Rio de Janeiro ou optar pela utilização, em serviço, de uma arma de fogo particular comprada por ele. Ver tópico

Art. 7º As despesas decorrentes da presente lei serão custeadas pelo fundo de que trata a lei nº 7.947, de 3 de maio de 2018. Ver tópico

Art. 8º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei por ato próprio. Ver tópico

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 10 de dezembro de 2018.

DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO

2º Vice-Presidente Ficha Técnica

Projeto de Lei nº4377-A, de 2018Mensagem nº
AutoriaANDRÉ CECILIANO, FLAVIO BOLSONARO e MARCOS MULLER
Data de publicação 12/11/2018Data Publ. partes vetadas

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei Atalho para outros documentos

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