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26 de junho de 2019

Lei 8227/18 | Lei nº 8227 de 10 de dezembro de 2018. do Rio de janeiro

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro - 6 meses atrás

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ALTERA A LEI Nº 3.499, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2000, QUE CRIA O PROGRAMA “UM LAR PARA MIM”, INSTITUI O AUXILÍO-ADOÇÃO PARA O SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL QUE ACOLHER CRIANÇA OU ADOLESCENTE ÓRFÃO OU ABANDONADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (3 documentos)

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

R E S O L V E:

Art. da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, que passa a ter a seguinte redação: Ver tópico

“Art. 2º O beneficiário do AUXÍLIO-ADOÇÃO será o servidor público estadual ocupante de emprego público, cargo efetivo ou cargo em comissão, civil ou militar, ativo ou inativo, que, como família substituta, acolher, a partir da regulamentação desta Lei, criança ou adolescente, egresso de entidade de atendimento, mediante guarda, tutela ou adoção constituídas nos termos da Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.”

Art. 2º Modifica o inciso I, do Art. da Lei nº 3.499, de 2000, que passa a ter a seguinte redação: Ver tópico

“Art. 9º (...)

I - entidade de atendimento, à pessoa jurídica, sediada em qualquer unidade da Federação, que executa programa de proteção destinado a criança ou adolescente em regime de abrigo, na forma do Art. 90, inciso IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Ver tópico

(...)”

Art. 3º Acrescenta §§ ao Art. 12 da Lei nº 3.499, de 2000, com as seguintes redações: Ver tópico

“Art. 12 (....)

§ 1º A suspensão do pagamento do auxílio ocorrerá a partir da data da decisão judicial que determinar a medida protetiva cabível. Ver tópico

§ 2º Nas hipóteses previstas no caput deste artigo, o auxílio-adoção poderá ser pago pelo Estado à família ou pessoa que, ainda sem decisão judicial, estiver exercendo, de fato, a guarda provisória da criança ou do adolescente.” Ver tópico

Art. 4º Modifica o Art. 15 da Lei nº 3.499, de 2000, que passa a ter a seguinte redação: Ver tópico

“Art. 15 No caso de falecimento do beneficiário, o auxílio-adoção poderá ser pago pelo Estado à família ou pessoa que, ainda sem decisão judicial, estiver exercendo a guarda provisória da criança ou do adolescente.

Parágrafo único. O novo beneficiário terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data do óbito, para dar início ao processo da regularização judicial da guarda, tutela ou adoção.” Ver tópico

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 10 de dezembro de 2018.

DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO

2º Vice-Presidente Ficha Técnica

Projeto de Lei nº588/2015Mensagem nº
AutoriaTIA JU e FLAVIO SERAFINI
Data de publicação 12/11/2018Data Publ. partes vetadas

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei Atalho para outros documentos

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