Carregando...
Jusbrasil - Legislação
14 de dezembro de 2018

Lei 8196/18 | Lei nº 8196 de 05 de dezembro de 2018. do Rio de janeiro

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro - 1 semana atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM

ALTERA A LEI Nº 3.977, DE 4 DE OUTUBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IMPRESSÃO, EM COPOS DESCARTÁVEIS, DA RESPECTIVA CAPACIDADE DE MILILITROS ESTAMPADOS E VISÍVEIS. Ver tópico (2 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 2º da Lei nº 3.977, de 4 de outubro de 2002, passa a ter a seguinte redação: Ver tópico

“Art. 2º O não atendimento do previsto nesta Lei sujeitará o responsável às sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor. (NR)”

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Rio de Janeiro, em 05 de dezembro de 2018.

FRANCISCO DORNELLES

Governador em exercício Ficha Técnica

Projeto de Lei nº2952-A/2014Mensagem nº
AutoriaCIDINHA CAMPOS
Data de publicação 12/06/2018Data Publ. partes vetadas

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei Atalho para outros documentos

×

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)