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14 de dezembro de 2018

Lei 8191/18 | Lei nº 8191 de 04 de dezembro de 2018. do Rio de janeiro

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro - 1 semana atrás

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ALTERA A LEI 4129, DE 16 DE JULHO DE 2003, QUE OBRIGA OS SUPERMERCADOS A DIVULGAR COM DESTAQUE A DATA DE VENCIMENTO DA VALIDADE DOS PRODUTOS INCLUÍDOS EM TODAS AS PROMOÇÕES ESPECIAIS LANÇADAS POR ESTES ESTABELECIMENTOS. Ver tópico (2 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo , da Lei 4129 de 16 de Julho de 2003 passa a ter a seguinte redação: Ver tópico

“Art. 3º O não atendimento do previsto nesta Lei sujeitará o responsável ao pagamento de multa nos termos do Código de Defesa do Consumidor.”

Art. 2º Ficam suprimidos os incisos I, II e III do artigo 3º, da Lei 4129 de 05 de outubro de 2003. Ver tópico

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Rio de Janeiro, em 04 de dezembro de 2018.

FRANCISCO DORNELLES

Governador em exercício Ficha Técnica

Projeto de Lei nº2948/2014Mensagem nº
AutoriaCIDINHA CAMPOS
Data de publicação 12/05/2018Data Publ. partes vetadas

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei Atalho para outros documentos

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