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14 de dezembro de 2018

Lei 8185/18 | Lei nº 8185 de 30 de novembro de 2018. do Rio de janeiro

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro - 2 semanas atrás

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DISPÕE SOBRE A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE ÓBITO DO NATIMORTO COM O NOME E PRENOME DO BEBÊ PELOS CARTÓRIOS DE REGISTROS CIVIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Ver tópico (1 documento)

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

R E S O L V E:

Art. 1º Os Cartórios de Registros Civis no Estado do Rio de Janeiro expedirão a Certidão de Óbito do Natimorto com elementos que couberam, inclusive o Nome e Prenome que lhe forem postos. Ver tópico

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 30 de novembro de 2018.

DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO

2 º Vice-Presidente Ficha Técnica

Projeto de Lei nº 2168/2016Mensagem nº
AutoriaMARCIA JEOVANI, MÁRCIO PACHECO, FLAVIO BOLSONARO
Data de publicação 12/03/2018Data Publ. partes vetadas

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei Atalho para outros documentos

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