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21 de novembro de 2018

Indicacao Legislativa 34 2015 | Indicação Legislativa nº 34, de 2015 do Rio de janeiro

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro - 3 anos atrás

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Autora: Deputada LUCINHA. Ver tópico (2 documentos)

SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DOS IMÓVEIS DA LOCALIDADE DE JARDIM OLÍVIA/JARDIM LETÍCIA EM CAMPO GRANDE- MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

R E S O L V E:

Encaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:

DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DOS IMÓVEIS DA LOCALIDADE DE JARDIM OLÍVIA/JARDIM LETÍCIA EM CAMPO GRANDE - MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a regularização fundiária dos imóveis existentes na localidade de JARDIM OLÍVIA/JARDIM LETÍCIA EM CAMPO GRANDE na Rua Principal, Rua F, Rua M, Rua A, Rua G, Rua N, Rua B, Rua H, Rua Q, Rua C, Rua I, Rua S, Rua D, Rua J, Rua E, Rua L, através da concessão dos respectivos Títulos de Propriedade. Ver tópico

Art. 2º As despesas provenientes da aplicação desta Lei correrão à conta do orçamento do Estado do Rio de Janeiro, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar. Ver tópico

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 08 de novembro de 2018.

DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO

2º Vice-Presidente No exercício da Presidência


Autoria


Data de publicação

11/09/2018

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