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14 de dezembro de 2018

Lei 8008/18 | Lei nº 8008 de 28 de junho de 2018. do Rio de janeiro

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro - 5 meses atrás

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INSTITUI O PROGRAMA DE ATENÇÃO ÀS VÍTIMAS DE ESTUPRO, COM OBJETIVO DE DAR APOIO E IDENTIFICAR PROVAS PERICIAIS. Ver tópico (11 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Programa de atenção às vítimas de estupro visa a apoiar as vítimas e identificar provas periciais, que caracterizem os danos, estabelecendo nexo causal com o ato de estupro praticado. Ver tópico (1 documento)

§ 1º O Programa será implantado nas Delegacias de Polícia, inclusive nas Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAM), Delegacia de Proteção do Adolescente (DPCA) / Delegacia da Criança e do Adolescente Vítima (DCAV) e IML (instituto Médico Legal), em ação conjunta com os Centros Integrados de Atendimento à Mulher (CIAM’s) e com os Centros de Referência de Atendimento à Mulher do Estado do Rio de Janeiro. Ver tópico

§ 2º A equipe será constituída por profissionais peritos, do quadro do funcionamento público, com capacitação técnica para o necessário estabelecimento do nexo de causalidade. Ver tópico

§ 3º Sempre que possível, a vítima do sexo feminino será examinada por perito legista mulher, exceto em caso de menor de idade do sexo feminino, que deverá ser, obrigatoriamente, examinado por legista mulher. Ver tópico (1 documento)

Art. 2º O Programa visa, ainda, à identificação de provas que caracterizem o estupro, fortalecendo o combate à impunidade e subsidiando o processo criminal com laudo técnico. Ver tópico

§ 1º Para dar início aos procedimentos periciais, o testemunho da mulher vítima e as informações colhidas na unidade de Saúde, que realizou o primeiro atendimento, são elementos necessários e suficientes. Ver tópico

§ 2º Todo procedimento pericial deverá ser precedido de uma escuta qualificada e orientações à mulher vítima, sobre o que será realizado em cada etapa do atendimento e a importância das condutas médicas, multiprofissionais e policiais, respeitada sua decisão sobre a realização de qualquer procedimento. Ver tópico

§ 3º Em todas as etapas do atendimento, deverão ser observados os princípios do respeito da dignidade da pessoa, da não discriminação, do sigilo e da privacidade. Ver tópico

Art. 3º No caso de violência praticada contra crianças ou adolescentes, deverão, também, ser observadas as diretrizes elencadas no Estatuto da Criança e Adolescentes. Ver tópico

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Rio de Janeiro, em 28 de junho de 2018.

LUIZ FERNANDO DE SOUZA

Governador Ficha Técnica

Projeto de Lei nº1859/2016Mensagem nº11/2018
Autoria CARLOS MINC
Data de publicação 06/29/2018Data Publ. partes vetadas

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida Deferido
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei Atalho para outros documentos

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