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14 de dezembro de 2018

Indicacao Legislativa 150 2016 | Indicação Legislativa nº 150, de 2016 do Rio de janeiro

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro - 2 anos atrás

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Autor: Deputado IRANILDO CAMPOS. Ver tópico (2 documentos)

SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR LUIZ FERNANDO DE SOUZA PEZÃO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA DELEGACIA LEGAL, NO BAIRRO DE VILAR DOS TELES, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

R E S O L V E:

Encaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA DELEGACIA LEGAL NO BAIRRO DE VILAR DOS TELES, NO MUNCÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Art. 1º O Poder Executivo implantará uma Delegacia Legal da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro no Bairro de Vilar dos Teles, no Município de São João de Meriti. Ver tópico

Parágrafo único. Para a implantação da Delegacia Legal prevista no caput, será usado o espaço atualmente ocupado pela Delegacia Cartorária e antiga instalações de 64ª Delegacia Policial. Ver tópico

Art. 2º As despesas provenientes da aplicação desta Lei ocorrerão à conta do orçamento do Estado do Rio de Janeiro, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar. Ver tópico

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 10 de outubro de 2018.

DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO

2º Vice-Presidente No exercício da Presidência


Autoria


Data de publicação

10/11/2018

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