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14 de dezembro de 2018

Indicacao Legislativa 168 2016 | Indicação Legislativa nº 168, de 2016 do Rio de janeiro

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro - 2 anos atrás

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Autores: Deputados MÁRCIO CANELLA, MARTHA ROCHA e WAGUINHO. Ver tópico (2 documentos)

SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UM NÚCLEO DE ATENDIMENTO À MULHER (NUAM) NA 48ª DELEGACIA DE POLÍCIA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

R E S O L V E:

Encaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO NÚCLEO DE ATENDIMENTO À MULHER (NUAM) NA 48ª DELEGACIA DE POLÍCIA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA.

Art. 1º Fica implantado um Núcleo de Atendimento à Mulher (NUAM) na 48ª Delegacia de Polícia, situada no Município de Seropédica. Ver tópico

Art. 2º As despesas provenientes da aplicação desta Lei correrão à conta do orçamento do Estado do Rio de Janeiro, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar, se necessário. Ver tópico

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 10 de outubro de 2018.

DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO

2º Vice-Presidente No exercício da Presidência


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Data de publicação

10/11/2018

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