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26 de fevereiro de 2020

Lei 8120/18 | Lei nº 8120 de 25 de setembro de 2018. do Rio de janeiro

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro - 1 ano atrás

LEIAM 1 NÃO LEIAM

REGULAMENTA A MANIFESTAÇÃO CULTURAL NAS ESTAÇÕES DE BARCAS, TRENS E METRÔ NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (20 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica permitida a apresentação cultural nas estações de barcas, trens e metrô no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Ver tópico

Parágrafo único. Entende-se por apresentação cultural, para efeito do disposto no caput deste artigo: Ver tópico

I – apresentação musical vocal; Ver tópico

II – apresentação musical instrumental; Ver tópico

III – apresentação de poesia, teatro, dança e outras manifestações artísticas. Ver tópico

Art. 2º A concessionária responsável pela administração do trem, do metrô ou das barcas criará um cadastro de artistas que já trabalham ou estejam interessados em realizar a apresentação de que trata o Artigo 1º. Ver tópico

Parágrafo único. O cadastro não terá caráter autorizativo ou de seleção de artistas habilitados, valendo apenas para efeito de concessão de gratuidade e de organização dos horários de apresentação. Ver tópico

Art. 3º Fica facultada à concessionária a concessão de gratuidade aos artistas cadastrados. Ver tópico

Parágrafo único. Não havendo a gratuidade de que trata o caput deste artigo, o artista deverá pagar a sua passagem para ingressar às barcas, aos trens e ao metrô. Ver tópico

Art. 4º A apresentação de que trata o Artigo 1º será realizada no horário das 6 h (seis horas) às 23 h (vinte e três horas), nos dias úteis, e das 7 h (sete horas) às 23 h (vinte e três horas), nos sábados, domingos e feriados. Ver tópico (9 documentos)

§ 1º A concessionária poderá convencionar, junto aos artistas, horários distintos aos estabelecidos no caput deste artigo.

§ 2º O artista para a apresentação de que trata o Artigo 1º não poderá cobrar cachê dos usuários, salvo se, de forma espontânea, estes fizerem doação. Ver tópico

§ 3º É permitida a realização de performances artísticas no interior das embarcações e dos vagões, que será regulamentada pelo Poder Executivo, ouvidos os artistas. Ver tópico (8 documentos)

Art. 5º A concessionária regulamentará a realização de apresentações em datas em que o funcionamento dos transportes, por aumento do fluxo de passageiros, deverá seguir esquema especial. Ver tópico

Art. 6º O artista que descumprir as obrigações dispostas nesta Lei terá o seu cadastro junto à concessionária cancelado.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Rio de Janeiro, em 25 de setembro de 2018.

LUIZ FERNANDO DE SOUZA

Governador Ficha Técnica

Projeto de Lei nº2958/2014Mensagem nº
AutoriaANDRE CECILIANO
Data de publicação 09/26/2018Data Publ. partes vetadas

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida Deferido
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei Atalho para outros documentos

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