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20 de novembro de 2018

Indicacao Legislativa 280 2018 | Indicação Legislativa nº 280, de 2018 do Rio de janeiro

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro - 10 meses atrás

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Autora: Deputada MARTHA ROCHA. Ver tópico (2 documentos)

SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR, LUIZ FERNANDO DE SOUZA PEZÃO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UM NÚCLEO DE ATENDIMENTO À MULHER (NUAM) NA 159ª DELEGACIA DE POLÍCIA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE CACHOIERAS DE MACACU.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

R E S O L V E:

Encaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO NÚCLEO DE ATENDIMENTO À MULHER (NUAM) NA 159º DELEGACIA DE POLÍCIA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE CACHOIERAS DE MACACU.

Art. 1º Fica implantado um Núcleo de Atendimento à Mulher (NUAM) na 159ª Delegacia de Polícia, situada no Município de Cachoeiras de Macacu. Ver tópico

Art. 2º As despesas provenientes da aplicação desta Lei correrão à conta do orçamento do Estado do Rio de Janeiro, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar, se necessário. Ver tópico

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 13 de setembro de 2018.

DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO

2º Vice-Presidente No exercício da Presidência


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Data de publicação

09/14/2018

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