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27 de novembro de 2020

Lei 8049/18 | Lei nº 8049 de 17 de julho de 2018. do Rio de janeiro

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro - 2 anos atrás

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ESTABELECE NORMAS PARA O FUNCIONAMENTO DE INSTITUIÇÕES DE LONGA PERMANÊNCIA DE IDOSOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Ver tópico (5 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O funcionamento das Instituições de Longa Permanência de Idosos (ILPIs), no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, fica disciplinado de acordo com as normas fixadas nesta Lei. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, entende-se por Instituições de Longa Permanência de Idosos aquelas de caráter residencial, destinadas a domicílio coletivo de pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, com ou sem suporte familiar, em condições de liberdade, dignidade e cidadania. Ver tópico (1 documento)

Art. 2º Para funcionar em caráter regular, as Instituições de Longa Permanência de Idosos, localizadas no Estado do Rio de Janeiro, deverão atender às seguintes condições: Ver tópico

I – oferecer uma ou mais das seguintes modalidades assistenciais: Ver tópico

a) grau de dependência I – destinada a idosos independentes, mesmo que requeiram uso de equipamentos de autoajuda; Ver tópico

b) grau de dependência II – destinada a idosos com dependência funcional em qualquer atividade de autocuidado, tais como alimentação, mobilidade e higiene ou ainda que necessitem de auxílios e cuidados específicos; Ver tópico

c) grau de dependência III – destinada a idosos com dependência funcional, que requeiram assistência total, com cuidados específicos, nas atividades de autocuidado; Ver tópico

d) os graus de dependência II e III deverão ser diferenciados pela mensuração da cognição do idoso, por escala gerontogeriátrica validada pela Sociedade Brasileira de Geriatria e Gerontologia do Rio de Janeiro (SBGG/RJ). Ver tópico

II – adequar sua capacidade de atendimento à sua estrutura física e à composição de sua equipe técnica, em estrita observância aos parâmetros estabelecidos na legislação vigente, ficando cada quarto limitado a 4 (quatro) residentes. Ver tópico

Parágrafo único. O Estado poderá implementar programa de fomento às Instituições de Longa Permanência de Idosos, com o fito de dotá-las de equipamentos de autoajuda destinados a compensar ou potencializar habilidades funcionais, tais como bengala, andador, óculos, aparelho auditivo, entre outros. Ver tópico

Art. 3º A licença de funcionamento para Instituições de Longa Permanência de Idosos deverá ser emitida por autoridade sanitária competente, sem prejuízo do disposto na Resolução SES nº 213/12. Ver tópico (1 documento)

Art. 4º A instituição deverá ter responsável técnico, com formação superior na área da saúde ou serviço social, preferencialmente, com especialização em Gerontologia, que responderá tecnicamente junto às autoridades competentes. Ver tópico (1 documento)

§ 1º O gestor da instituição poderá acumular a função de responsável técnico, desde que tenha a formação requerida no caput deste artigo. Ver tópico

§ 2º A instituição deverá ter em sua equipe técnica os seguintes profissionais para atender as modalidades disponibilizadas: Ver tópico

I – grau de dependência I Ver tópico

a) 1 (um) cuidador para cada 20 (vinte) idosos; Ver tópico

b) funcionários para serviços gerais, com quantitativo a ser definido de acordo com sua estrutura física; Ver tópico

c) 2 (dois) cozinheiros; Ver tópico

d) assistente social; Ver tópico

e) psicólogo. Ver tópico

II – grau de dependência II Ver tópico

a) 1 (um) médico, preferencialmente geriatra ou especialista em Gerontologia; Ver tópico

b) 1 (um) enfermeiro; Ver tópico

c) 1 (um) nutricionista; Ver tópico

d) 1 (um) fisioterapeuta; Ver tópico

e) 1 (um) auxiliar ou técnico de enfermagem para cada 15 (quinze) idosos; Ver tópico

f) 1 (um) cuidador para cada 10 (dez) idosos; Ver tópico

g) funcionários para serviços gerais, com quantitativo a ser definido de acordo com sua estrutura física; Ver tópico

h) 2 (dois) cozinheiros; Ver tópico

i) 1 (um) terapeuta ocupacional; Ver tópico

j) assistente social; Ver tópico

k) psicólogo. Ver tópico

III – grau de dependência III Ver tópico

a) 1 (um) médico, preferencialmente, geriatra ou especialista em Gerontologia; Ver tópico

b) 1 (um) enfermeiro; Ver tópico

c) 1 (um) nutricionista; Ver tópico

d) 1 (um) auxiliar ou técnico de enfermagem para cada 10 (dez) idosos; Ver tópico

e) 1 (um) cuidador para cada 08 (oito) idosos; Ver tópico

f) funcionários para serviços gerais, com quantitativo a ser definido de acordo com sua estrutura física; Ver tópico

g) 2 (dois) cozinheiros; Ver tópico

h) 1 (um) fisioterapeuta Ver tópico

i) 1 (um) terapeuta ocupacional; Ver tópico

j) assistente social; Ver tópico

k) psicólogo. Ver tópico

Art. 5º Além dos profissionais relacionados no artigo 4º, poderão ser colocados à disposição dos idosos, a critério da instituição, em conformidade com seu plano de atenção integral à saúde dos residentes, profissionais das áreas de Fonoaudiologia, Educação Física, Odontologia e Musicoterapia. Ver tópico

Art. 6º A instituição poderá terceirizar o serviço de alimentação e, nesse caso, deverá apresentar, sempre que solicitado pela autoridade competente, o contrato celebrado com a empresa prestadora do serviço. Ver tópico

Art. 7 º Constituem obrigações das Instituições de Longa Permanência de Idosos: Ver tópico (1 documento)

I – estar legalmente constituída; Ver tópico

II – ter um coordenador técnico responsável pelo serviço; Ver tópico

III – oferecer instalações físicas em condições de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança; Ver tópico

IV – possuir licença de funcionamento expedida pela autoridade sanitária competente; Ver tópico

V – observar os direitos e garantias do idoso, inclusive o respeito à liberdade de credo; Ver tópico (1 documento)

VI – preservar a identidade e a privacidade do idoso, assegurando-lhe ambiente de respeito e dignidade; Ver tópico

VII – promover condições de lazer e entretenimento para o idoso, tais como atividades físicas, recreativas e culturais; Ver tópico

VIII – celebrar contrato formal de prestação de serviço com o idoso, ou com seu representante legal, especificando o tipo de serviço prestado, bem como os direitos e as obrigações da entidade e do usuário, em conformidade com o artigo 50, inciso I, da Lei nº 10.741/ 2003; Ver tópico

IX – garantir os meios necessários para a avaliação integral do idoso com registro e atualização de prontuário, mediante a adoção de métodos gerontogeriátricos, utilizando escalas de atividades diárias e escalas de rastreio cognitivo, de forma a assegurar acompanhamento biopsicossocial, de acordo com o nível de complexidade de cada caso; Ver tópico

X – manter registro atualizado de cada idoso residente no que diz respeito à sua situação biopsicosocial; Ver tópico

XI – comunicar ao Ministério Público e à Secretaria Municipal de Assistência Social ou congênere, a situação de abandono familiar do idoso ou a ausência de sua identificação civil, em conformidade com o artigo 50, inciso XVI, da Lei nº 10.741/2003; Ver tópico

XII – comunicar à autoridade sanitária local toda ocorrência de doenças de notificação compulsória, conforme disposto na Portaria nº 1.271/14, de 06 de junho de 2014, do Ministério da Saúde; Ver tópico

XIII – estabelecer procedimentos técnicos legais para regularizar o seu funcionamento, em conformidade com o artigo 48, inciso II, da Lei nº 10.741/2003, tais como: Ver tópico

a) estatuto registrado; Ver tópico

b) registro de entidade social; Ver tópico

c) regimento Interno; Ver tópico

d) manual de normas e rotinas de procedimentos. Ver tópico

XIV – organizar, manter atualizados e armazenar, em local de fácil acesso, documentos que facilitem a fiscalização, a avaliação e o controle social da instituição; Ver tópico

XV – implementar os padrões definidos pelas normas brasileiras de acessibilidade da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), NBR– 9050, nos aspectos de salubridade, adequação ambiental e acessibilidade arquitetônica e urbanística das edificações e instalações, em conformidade com o artigo 48, inciso I, da Lei 10.741/2003; Ver tópico

XVI – desenvolver programas e rotinas para prevenir e coibir qualquer tipo de violência e discriminação contra as pessoas idosas residentes, em conformidade com o artigo 47, inciso III, da Lei 10.741/2003; Ver tópico

XVII – incentivar e promover a participação da família e da comunidade na atenção ao idoso residente. Ver tópico

XVIII – oferecer capacitação periódica para o seu corpo de funcionários e técnicos, no que se refere aos estudos de Gerontologia. Ver tópico

Art. 8º As Instituições de Longa Permanência de Idosos, em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro, terão prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de publicação desta Lei, para se adequar às disposições aqui fixadas. Ver tópico

Parágrafo único. A instituição que descumprir as determinações desta Lei ficará sujeita às penalidades previstas nas Leis Federais 6437/77 e 10.741/03 ou em diplomas legais que venham a substituí-las, sem prejuízo das responsabilidades penal e civil cabíveis. Ver tópico

Art. 9º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei. Ver tópico

Art. 10 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei nº 3.875/02, de 24 de junho de 2002. Ver tópico

Rio de Janeiro, em 17 de julho de 2018.

LUIZ FERNANDO DE SOUZA

Governador Ficha Técnica

Projeto de Lei nº1874-A/2016 Mensagem nº
AutoriaWALDECK CARNEIRO, BRUNO DAUAIRE
Data de publicação 07/18/2018Data Publ. partes vetadas

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

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