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21 de novembro de 2018

Lei 8012/18 | Lei nº 8012 de 29 de junho de 2018. do Rio de janeiro

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro - 4 meses atrás

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INSTITUI A CRIAÇÃO DO CONSELHO COMUNITÁRIO DE DESENVOLVIMENTO E CIDADANIA NAS COMUNIDADES. Ver tópico (4 documentos)

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

R E S O L V E:

Art. 1º Todas as comunidades do Estado do Rio de Janeiro, independente de estarem ou não ocupadas pela polícia militar, civil ou por militares integrantes das forças armadas, instituirão o seu Conselho Comunitário de Desenvolvimento e Cidadania. Ver tópico

Parágrafo único. Entende-se por Conselho Comunitário de Desenvolvimento e Cidadania a representação dos diversos segmentos que compõem a comunidade, visando o desenvolvimento social, e o exercício da cidadania por seus moradores. Ver tópico

Art. 2º O Conselho Comunitário de Desenvolvimento e Cidadania desenvolverá suas atividades em sistema de parceria com todas das esferas de governo, com o setor privado e com a sociedade civil, incluindo a associação de moradores, com o intuito da inclusão social de seus moradores e desenvolvimento da comunidade. Ver tópico

Art. 3º São objetivos do Conselho Comunitário de Desenvolvimento e Cidadania: Ver tópico

I – traçar as prioridades, juntamente com o poder público, das políticas públicas a serem implantadas na área ocupada; Ver tópico

II – zelar juntamente com os órgãos de segurança pública pela continuidade da segurança na comunidade; Ver tópico

III – denunciar os abusos cometidos por policiais ou militares e/ou ilícitos penais ocorridos no interior da comunidade; Ver tópico

IV – realizar o cadastramento dos moradores da comunidade; Ver tópico

V – mobilizar as instituições públicas capazes de suprir as demandas sociais, culturais e políticas da comunidade, além de apoiar a execução das ações já previstas; Ver tópico

VI – promover o desenvolvimento do comércio local; Ver tópico

VII – desenvolver soluções comunitárias para os problemas sócio-econômicos da comunidade com o apoio do poder público; Ver tópico

VIII – incentivar a implantação e desenvolvimento das práticas esportivas, culturais e de lazer da comunidade; Ver tópico

IX – auxiliar os moradores nas demandas necessárias para a regularização de seus imóveis, garantindo-lhes o título de propriedade junto ao órgão público competente. Ver tópico

Art. 4º O Conselho Comunitário de Desenvolvimento e Cidadania será formado por representantes locais da comunidade, sendo composto: pelos presidentes das associações de moradores, por duas mulheres e dois homens representantes das famílias, por dois líderes religiosos locais, por um representante dos jovens (com idade entre 18 e 25 anos), por um representante dos adolescentes (com idade entre 15 e 18 anos), por um representante dos aposentados e por dois professores de cada escola pública situada dentro da comunidade. Ver tópico

§ 1º O conselho poderá se autodefinir, alterando sua composição e determinará seus métodos de decisão democraticamente. Ver tópico

§ 2º Os representantes deverão pertencer às organizações ou coletivos representativos de seus setores, sempre que existirem. Ver tópico

Art. 5º Os moradores voluntários interessados em participar do Conselho Comunitário de Desenvolvimento e Cidadania deverão cadastrar-se junto à associação de moradores para que possam ser eleitos democraticamente entre si. Ver tópico

Parágrafo único. Só poderão participar do Conselho Comunitário de Desenvolvimento e Cidadania os moradores residentes e domiciliados na comunidade há mais de 1 (um) ano. Ver tópico

Art. 6º Nas comunidades onde já tiver sido implantada a Unidade de Polícia Pacificadora, dar-se-á prazo de até 60 (sessenta) dias para instituir o Conselho Comunitário de Desenvolvimento e Cidadania. Ver tópico

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 29 de junho de 2018.

DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO

2º Vice-Presidente (*) Republicado no DO II de 12 de julho de 2018.

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº 1059/2011Mensagem nº
AutoriaSAMUEL MALAFAIA
Data de publicação 07/03/2018Data Publ. partes vetadas

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei Atalho para outros documentos

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