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15 de julho de 2018

Lei 7861/18 | Lei nº 7861 de 15 de janeiro de 2018. do Rio de janeiro

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro - 6 meses atrás

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ALTERA A LEI 5.451, DE 22 DE MAIO DE 2009, QUE "ESTABELECE NORMAS VOLTADAS PARA A LEI DE RESPONSABILIDADE EDUCACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Ver tópico (25 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O caput do art. da Lei nº 5.451, de 22 de maio de 2009, passa a vigorar com a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico

"Art. 1º - O Poder Executivo, através da Secretaria Estadual de Educação do Rio de Janeiro - SEEDUC e da Fundação de Apoio à Escola Técnica no Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, apresentará, na Comissão de Educação da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, relatório anual, que conterá os indicadores educacionais da rede pública estadual de educação básica e profissional, após o término de cada ano letivo."

Art. 2º Acrescente-se o art. à Lei nº 5.451, de 22 de maio de 2009, com a seguinte redação: Ver tópico

"Art. 3º Além dos indicadores previstos no art. 2º desta Lei, a Fundação de Apoio à Escola Técnica no Estado do Rio de Janeiro - FAETEC deverá apresentar em seus relatórios os seguintes indicadores:

I - Número de unidades que ofertam cursos profissionalizantes por município; Ver tópico

II - Cursos ofertados com quantitativo de: Ver tópico

a) Matrículas; Ver tópico

b) Vagas ociosas; Ver tópico

III - Análise de demanda para oferta dos cursos; Ver tópico

V E TA D O . Ver tópico

* IV – Índice de conclusão, reprovação e evasão;

* Veto derrubado pela ALERJ. DO II de 03/07/2018.

V- V E TA D O . Ver tópico

* V – Número de docentes e níveis de formação dos mesmos;

* Veto derrubado pela ALERJ. DO II de 03/07/2018.

VI - V E TA D O . Ver tópico

* VI – Taxa de empregabilidade dos egressos dos cursos.

* Veto derrubado pela ALERJ. DO II de 03/07/2018.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Ver tópico

Rio de Janeiro, em 15 de janeiro de 2018.

LUIZ FERNANDO DE SOUZA

Governador LEI Nº 7.861, de 15 de Janeiro de 2018.

Partes vetadas pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro e rejeitadas pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, do Projeto de Lei nº 3363, de 2017, que se transformou na Lei nº 7.861, de 15 de janeiro de 2018, que “ALTERA A LEI 5.451, DE 22 DE MAIO DE 2009, QUE "ESTABELECE NORMAS VOLTADAS PARA A LEI DE RESPONSABILIDADE EDUCACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” (…)

"Art. 3º (…)

(…)

IV – Índice de conclusão, reprovação e evasão; Ver tópico

V – Número de docentes e níveis de formação dos mesmos; Ver tópico

VI – Taxa de empregabilidade dos egressos dos cursos." (…) Ver tópico

Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 29 de junho de 2018.

DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO

2º Vice-Presidente Autor: Deputado COMTE BITTENCOURT.

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº3363/2017Mensagem nº
AutoriaCOMTE BITTENCOURT
Data de publicação 01/16/2018Data Publ. partes vetadas07/03/2018

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei Atalho para outros documentos

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