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07 de dezembro de 2021

Lei 7988/18 | Lei nº 7988 de 14 de junho de 2018. do Rio de janeiro

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro - 3 anos atrás

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ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA QUE O AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL DESCONSIDERE ATOS OU NEGÓCIOS JURÍDICOS PRATICADOS COM A FINALIDADE DE DISSIMULAR A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO TRIBUTO OU A NATUREZA DOS ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E REVOGA O ARTIGO 75-A DA LEI Nº 2657/1996. Ver tópico (11 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Auditor Fiscal da Receita do Estado do Rio de Janeiro poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador de tributo estadual ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária no curso da fiscalização, observados os procedimentos fixados nos parágrafos deste artigo e demais normas regulamentares a serem editadas pela Secretaria de Estado de Fazenda.

§ 1º A desconsideração deverá estar fundamentada para o lançamento de ofício do respectivo crédito tributário mediante a lavratura de auto de infração. Ver tópico

§ 2º O Auditor Fiscal, para a realização da desconsideração do ato ou negócio jurídico prevista no caput deste artigo, após o início da ação fiscal, deverá: Ver tópico

I - intimar o sujeito passivo, observado o disposto no § 3º deste artigo, a prestar esclarecimentos e informações, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre os fatos, causas, motivos e circunstâncias que levaram à prática do ato ou do negócio jurídico com indício de dissimulação; Ver tópico

II - após a análise dos esclarecimentos e informações prestadas nos termos do inciso I deste § 2º, caso decida no sentido da desconsideração, ao promover o lançamento de ofício: Ver tópico

a) discriminar os elementos ou fatos caracterizadores de que os atos ou negócios jurídicos foram praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador de tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária;

b) descrever os atos ou negócios a serem tributados em decorrência da desconsideração prevista na alínea a deste inciso II, explicitando as respectivas normas de incidência; e Ver tópico

c) demonstrar o resultado produzido pela tributação dos atos ou negócios referidos na alínea b deste inciso II, com a especificação, por imposto, da base de cálculo, da alíquota incidente e dos acréscimos legais. Ver tópico

§ 3º O não atendimento da intimação a que se refere o inciso I do § 2º deste artigo ou a apresentação de informações ou esclarecimentos incompletos ensejará a realização da desconsideração, devendo esta circunstância constar de forma expressa da própria intimação. Ver tópico

§ 4º Além do procedimento de que trata o inciso I do § 2º deste artigo, o direito ao contraditório e a ampla defesa será exercido no contencioso relativo ao auto de infração lavrado com base no disposto neste artigo. Ver tópico (1 documento)

Art. 2º Fica revogado o art. 75-A da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996. Ver tópico

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Rio de Janeiro, em 14 de junho de 2018.

LUIZ FERNANDO DE SOUZA

Governador Ficha Técnica

Projeto de Lei nº261/2015Mensagem nº09/2015
AutoriaPODER EXECUTIVO
Data de publicação 06/15/2018Data Publ. partes vetadas

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei Atalho para outros documentos

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