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17 de agosto de 2018

Lei 7986/18 | Lei nº 7986 de 11 de junho de 2018. do Rio de janeiro

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro - 2 meses atrás

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PROÍBE A APLICAÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO AOS TRABALHADORES, QUANDO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. Ver tópico (2 documentos)

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

R E S O L V E:

Art. 1º Os trabalhadores, que prestam serviços na rede de telecomunicações e nas demais concessionárias de serviços públicos e que, quando em serviço, necessitarem estacionar o carro em local não permitido, não estarão sujeitos a multas. Ver tópico

§ 1º Para evitar a multa, o condutor, de que trata o caput deste artigo, deverá colocar, no para-brisa, as informações do local, da hora e qual serviço está sendo realizado. Ver tópico

§ 2º O trabalhador que for multado durante a prestação dos serviços, conforme disposto no caput deste artigo, apresentará recurso ao Órgão de Trânsito, com os documentos que comprovem o serviço no local onde foi multado e terá cancelados os pontos atribuídos na carteira. Ver tópico

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 11 de junho de 2018.

DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO

2º VICE-PRESIDENTE No exercício da Presidência Ficha Técnica

Projeto de Lei nº3642-A/2017Mensagem nº
AutoriaGILBERTO PALMARES
Data de publicação 06/06/2018Data Publ. partes vetadas

Texto da Revogação :

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

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