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17 de agosto de 2018

Lei 7983/18 | Lei nº 7983 de 08 de junho de 2018. do Rio de janeiro

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro - 2 meses atrás

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CRIA O CONSELHO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CONEPA. Ver tópico (3 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o Conselho Estadual de Proteção aos Animais do Estado do Rio de Janeiro - CONEPA, órgão colegiado, paritário e deliberativo, composto de 11 (onze) representantes de órgãos públicos estaduais e 11 (onze) representantes de entidades da sociedade civil. Ver tópico

Parágrafo único. Os representantes da sociedade civil serão: Ver tópico

I - os Conselhos Regionais; Ver tópico

II - as Associações, com sede no Estado do Rio de Janeiro, constituídas há, no mínimo, 2 (dois) anos e que, em seus estatutos, tenham por objetivo a proteção aos animais. Ver tópico

Art. 2º Comporão o CONEPA: Ver tópico

I - Representando os órgãos públicos: Ver tópico

a) um representante da Secretaria de Estado Ambiente, que será o presidente do conselho; Ver tópico

b) um representante da Secretaria de Estado de Educação; Ver tópico

c) um representante da Secretaria de Estado de Saúde; Ver tópico

d) um representante da Secretaria de Estado de Defesa Civil; Ver tópico

e) um representante da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento; Ver tópico

f) um representante da Polícia Civil de sua unidade especializada na área de meio ambiente; Ver tópico

g) um representante da Polícia Militar de sua unidade especializada na área de meio ambiente; Ver tópico

h) um médico veterinário representante da área de controle de zoonoses; Ver tópico

i) um representante da Procuradoria Geral da Justiça; Ver tópico

j) um representante da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - Alerj na área de proteção animal ou meio ambiente; Ver tópico

l) um representante da Defensoria Pública Estadual; Ver tópico

m) um representante da Ordem dos Advogados do Brasil da seccional do Estado do Rio de Janeiro. Ver tópico

II - Representando a sociedade civil: Ver tópico

a) um representante do Conselho Regional de Medicina Veterinária; Ver tópico

b) um representante do Conselho Regional de Biologia; Ver tópico

c) nove representantes de associações protetoras de animais. Ver tópico

§ 1º Os titulares e seus suplentes, representantes do Poder Público, serão indicados pelo Poder Executivo, à exceção do representante da Alerj, que será indicado pelo presidente da Mesa Diretora, e os titulares e seus suplentes, representantes da sociedade civil, serão indicados pelos presidentes das respectivas associações. Ver tópico

§ 2º Para composição da primeira formação do CONEPA, as associações protetoras de animais deverão reunir-se, em fórum próprio, dentro de 30 (trinta) dias da data de publicação desta Lei, com vistas à indicação das 9 (nove) associações que participarão de sua constituição. Ver tópico

§ 3º A função de conselheiro é considerada de relevante serviço público. Ver tópico

§ 4º Os membros do CONEPA não receberão qualquer tipo de remuneração pelo exercício de suas funções. Ver tópico

Art. 3º Compete ao CONEPA, além das atribuições estabelecidas em seu regimento interno: Ver tópico

I - propor as diretrizes da política estadual de proteção aos animais; Ver tópico

II - proteger a vida animal de toda e qualquer forma de maus-tratos, fiscalizando o cumprimento da legislação em vigor; Ver tópico

III - acompanhar o processo legislativo, apresentando sugestões em relação aos projetos de lei em andamento e encaminhar propostas de novos projetos, visando ao aperfeiçoamento da legislação vigente concernente ao tema; Ver tópico

IV - promover debates, palestras e divulgação de informações inerentes à proteção da vida animal, inclusive visando à melhoria dos serviços públicos voltados para atender as demandas apresentadas referentes ao assunto. Ver tópico

Art. 4º Haverá rodízio da representação da sociedade civil, na forma a ser estabelecida pelo regimento interno. Ver tópico

Art. 5º O CONEPA reunir-se-á, ordinariamente, a cada mês e, extraordinariamente, sempre que convocado, com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis: Ver tópico

I - pelo seu presidente; Ver tópico

II - pela maioria absoluta de seus membros. Ver tópico

Art. 6º As reuniões poderão ser assistidas por quaisquer interessados, permitindo, ao presidente, conceder-lhes a palavra, se assim entender conveniente. Ver tópico

Art. 7º O CONEPA elaborará e aprovará seu regimento interno no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua instalação, conforme publicação em Diário Oficial, o qual somente poderá sofrer modificações pelo voto de dois terços de seus membros. Ver tópico

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Rio de Janeiro, em 08 de junho de 2018.

LUIZ FERNANDO DE SOUZA

Governador Ficha Técnica

Projeto de Lei nº1954-A/2013Mensagem nº
AutoriaPAULO RAMOS
Data de publicação 06/11/2018Data Publ. partes vetadas

Texto da Revogação :

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

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