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19 de dezembro de 2018

Lei 7957/18 | Lei nº 7957 de 15 de maio de 2018. do Rio de janeiro

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro - 7 meses atrás

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DISPÕE SOBRE O USO PRIORITÁRIO DE CANUDOS E COPOS REUTILIZÁVEIS OU FABRICADOS COM PRODUTOS BIODEGRADÁVEIS PELOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, NA FORMA QUE MENCIONA. Ver tópico (17 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os estabelecimentos comerciais instalados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro darão prioridade ao uso de canudos e copos reutilizáveis ou fabricados com produtos biodegradáveis, em substituição aos descartáveis de material plástico comum. Ver tópico (9 documentos)

Parágrafo único. O Poder Executivo promoverá campanhas para estimular o uso de utensílios reutilizáveis ou fabricados com produtos biodegradáveis, em substituição aos descartáveis de material plástico comum. Ver tópico

Art. 2º O Poder Executivo regulamentará esta lei. Ver tópico (9 documentos)

Art. 3º Esta lei entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação. Ver tópico

Rio de Janeiro, em 15 de maio de 2018.

LUIZ FERNANDO DE SOUZA

Governador Ficha Técnica

Projeto de Lei nº1456-A/2016Mensagem nº
Autoria MARCUS VINICIUS
Data de publicação 05/16/2018Data Publ. partes vetadas

Texto da Revogação :

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

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