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17 de agosto de 2018

Lei 7958/18 | Lei nº 7958 de 15 de maio de 2018. do Rio de janeiro

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro - 3 meses atrás

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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO BANCO DE TALENTOS DA TERCEIRA IDADE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Ver tópico (4 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Banco de Talentos da Terceira Idade. Ver tópico

Art. 2º As pessoas com 60 (sessenta) anos de idade ou mais terão a possibilidade de se inscrever, gratuitamente, no Banco de Talentos da Terceira Idade. Ver tópico (2 documentos)

§ 1º Para fins de inscrição, o interessado deverá anexar, junto ao seu cadastro, seu currículo, no qual conste seus dados pessoais, tais como: Ver tópico

I - data de nascimento; Ver tópico

II - CPF, RG; Ver tópico

III - comprovante de residência; Ver tópico

IV - meios para contato; Ver tópico

V - formação; Ver tópico

VI - os empregos em que trabalhou ou trabalha; Ver tópico

VII - especialidades e disponibilidade de tempo para participar de palestras, treinamentos, programas de educação pública executiva, engajamento em projetos sociais, trabalhos voluntários, entre outras atividades. Ver tópico

§ 2º Cada inscrito no Banco de Talentos da Terceira Idade poderá participar de quantas atividades vier a ser convidado, não havendo limite para essa participação. Ver tópico

Art. 3º Os órgãos públicos, que se interessarem pelo inscrito no Banco de Talentos da Terceira Idade, o convidarão para participar de atividades que sejam de interesse do órgão, conforme o inciso VII do § 1º do Art. 2º. Ver tópico

Art. 4º A participação do interessado inscrito no Banco de Talentos da Terceira Idade será gratuita, contudo, todas as despesas de locomoção, alimentação e eventual hospedagem serão pagas pelo órgão que diz respeito à atividade na qual ele irá apresentar. Ver tópico

Art. 5º Ao final da atividade de que trata esta lei, o órgão público interessado emitirá, a este participante, um certificado de participação, com seu nome e os dados sobre a atividade que ele desenvolveu. Ver tópico

Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que for necessário à sua aplicação. Ver tópico

Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Rio de Janeiro, em 15 de maio de 2018.

LUIZ FERNANDO DE SOUZA

Governador Ficha Técnica

Projeto de Lei nº1869/2016Mensagem nº
AutoriaFILIPE SOARES
Data de publicação 05/16/2018Data Publ. partes vetadas

Texto da Revogação :

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

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