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23 de outubro de 2018

Lei 7959/18 | Lei nº 7959 de 15 de maio de 2018. do Rio de janeiro

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro - 5 meses atrás

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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTENDER O PRAZO DO LAUDO DE SOLICITAÇÃO, AVALIAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS DO COMPONENTE ESPECIALIZADO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA (LME), NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Ver tópico (2 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a estender o prazo do Laudo de solicitação, avaliação e autorização de medicamento do componente especializado da Assistência Farmacêutica - LME, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Ver tópico

Parágrafo único. O prazo, a que se refere o caput do artigo anterior, é de até 180 (cento e oitenta) dias, adaptando-se à Lei Federal nº 10.858, de 13 de abril de 2004, ao Decreto Federal nº 5.090, de 20 de maio de 2004 e ao Art. 23 da Portaria Federal nº 111, de 28 de janeiro de 2016. Ver tópico

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Rio de Janeiro, em 15 de maio de 2018.

LUIZ FERNANDO DE SOUZA

Governador Ficha Técnica

Projeto de Lei nº2094/2016Mensagem nº
AutoriaANA PAULA RECHUAN
Data de publicação 05/16/2018Data Publ. partes vetadas

Texto da Revogação :

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

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