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17 de agosto de 2018

Lei 7956/18 | Lei nº 7956 de 14 de maio de 2018. do Rio de janeiro

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro - 3 meses atrás

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ALTERA A LEI Nº 5.891, DE 17 DE JANEIRO DE 2011 QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (2 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 5º da Lei nº 5.891, de 17 de janeiro de 2011, fica acrescido dos §§ 4º e 5º, com a seguinte redação: Ver tópico

“Art. 5º (...)

§ 4º – Os servidores integrantes do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro terão carteira funcional expedida pelo Procurador-Geral de Justiça, da qual deverá constar, além da denominação da respectiva carreira, a área de atividade, a especialização profissional e, quando for o caso, a designação funcional. Ver tópico

§ 5º – Ao Técnico do Ministério Público da área de Notificação e Atos Intimatórios é atribuída a designação funcional de Oficial do Ministério Público e as certidões que emitir, no regular exercício de suas funções, são dotadas de fé pública.” Ver tópico

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Rio de Janeiro, em 14 de maio de 2018.

LUIZ FERNANDO DE SOUZA

Governador Ficha Técnica

Projeto de Lei nº3986/2018Mensagem nº13/2018
AutoriaMINISTÉRIO PÚBLICO
Data de publicação 05/15/2018Data Publ. partes vetadas

Texto da Revogação :

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

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