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16 de junho de 2021

Lei 7909 14 marco 2018 | Lei nº 7909, de 14 de Março de 2018. do Rio de janeiro

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro - 3 anos atrás

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DISPÕE SOBRE PRIORIDADE DE ATENDIMENTO NOS SERVIÇOS DE MANOBRISTA ÀS PESSOAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (2 documentos)

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

R E S O L V E:

Art. 1º Terão prioridade de atendimento nos serviços de manobrista do Estado do Rio de Janeiro as pessoas com deficiência e as com mobilidade reduzida. Ver tópico

§ 1º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (Art. da Lei 13.146/2015). Ver tópico

§ 2º Considera-se pessoa com mobilidade reduzida, nos termos do Art. , IX, da Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, aquela que tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentação, permanente ou temporária, gerando redução efetiva da mobilidade, da flexibilidade, da coordenação motora ou da percepção, incluindo idoso, gestante, pessoa com criança de colo e obeso; Ver tópico

§ 3º São destinatários da presente Lei os serviços de manobristas, conhecidos como valet, sejam eles gratuitos ou pagos. Ver tópico

Art. 2º Deverá ser afixado em local visível no local de atendimento dos serviços de manobristas cartaz informativo de teor da presente Lei. Ver tópico

Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Rio de Janeiro, em 14 de março de 2018.

LUIZ FERNANDO DE SOUZA

Governador Ficha Técnica

Projeto de Lei nº1165/2015 Mensagem nº
AutoriaJORGE FELIPPE NETO
Data de publicação 03/15/2018Data Publ. partes vetadas

Texto da Revogação :

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

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