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21 de junho de 2018

Lei 7904 09 marco 2018 | Lei nº 7904, de 09 de Março de 2018. do Rio de janeiro

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro - 3 meses atrás

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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE REPRODUÇÃO HUMANA ASSISTIDA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

R E S O L V E:

Art. 1º Dispõe sobre a criação do Programa de Reprodução Humana Assistida no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Ver tópico

Art. 2º São objetivos do programa instituído no Art. 1º: Ver tópico

I - introduzir e garantir a oferta de atendimento ao usuário que necessite de auxílio na reprodução assistida; Ver tópico

II - prestar auxílio, assistência e orientação especializada dos órgãos de saúde à pessoa com problemas de fertilidade; Ver tópico

III - desenvolver projetos e ações destinados à garantia da saúde reprodutiva; Ver tópico

IV - oferecer técnicas de reprodução assistida a pessoas portadoras de doenças infecto-contagiosas; Ver tópico

V- oferecer atendimento destinado a procedimentos de atenção básica à alta complexidade. Ver tópico

Art. 3º Caberá à Secretaria de Estado de Saúde e à Secretaria de Estado de Defesa Civil a criação de campanhas publicitárias impressas, a serem distribuídas nas escolas de ensino médio, alertando para os problemas reprodutivos existentes, os cuidados preventivos a serem tomados, além da recomendação para a visita a um profissional médico sempre que se fizer necessário. Ver tópico

§ 1º A campanha publicitária impressa, além das demais explicações que se fizerem indispensáveis, deverá ater-se, em particular, à questão dos problemas que a varicocele provoca na reprodução masculina. Ver tópico

§ 2º As unidades de saúde pública distribuirão, gratuitamente, cartilhas com todas as informações necessárias sobre o Programa de Prevenção e Acompanhamento de Problemas Reprodutivos. Ver tópico

Art. 4º Dentre as ações de auxílio, assistência e orientação, destacam-se: Ver tópico

I - a oferta de atendimento médico e laboratorial especializado na rede pública de saúde;

II - a oferta de atendimento assistencial, psicológico e terapêutico. Ver tópico

Art. 5º O Programa atenderá famílias que comprovem renda de até 5 (cinco) salários- mínimos. Ver tópico

Art. 6º Deverá ser comprovada a infertilidade do casal através de atestado médico. Ver tópico

Parágrafo único. Para participar do Programa, o casal deverá apresentar Certidão de Casamento ou comprovar união estável. Ver tópico

Art. 7º Para a realização dos objetivos previstos neste Programa, o Poder Público poderá firmar convênios e parcerias com entidades públicas ou privadas, governamentais ou não governamentais. Ver tópico

Art. 8º Caberá à Secretaria de Estado de Saúde, à Secretaria de Estado de Defesa Civil e à Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos, a regulamentação da presente Lei. Ver tópico

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 09 de março de 2018.

DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO

2º Vice-Presidente no exercíco da Presidência Ficha Técnica

Projeto de Lei nº556/2011Mensagem nº
AutoriaLUIZ MARTINS
Data de publicação 03/12/2018Data Publ. partes vetadas

Texto da Revogação :

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

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