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Jusbrasil - Legislação
28 de maio de 2018

Resolucao 513 2018 | Resolução nº. 513, de 2018 do Rio de janeiro

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro - 4 meses atrás

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REQUER A CRIAÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR A SONEGAÇÃO FISCAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Art. 1º - Fica criada a Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI, para investigar a sonegação fiscal no Estado do Rio de Janeiro. Ver tópico (1 documento)

Art. 2º - A CPI instituída pela presente Resolução será composta por 07 (sete) membros e terá prazo de duração de 90 (noventa) dias, prorrogável por mais 60 (sessenta) dias, nos termos do disposto no § 6º do Art. 30 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, combinado com a Lei nº 1579/52. Ver tópico

Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Ver tópico

Rio de Janeiro, em 07 de fevereiro de 2018.

DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO

2º Vice-Presidente No exercício da Presidência.


Projeto resolução nº

363/2018

Mensagem nº


Autoria

PAULO RAMOS



Data de publicação

02/08/2018

Data Publ. partes vetadas

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