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13 de maio de 2021

Lei 7853/18 | Lei nº 7853 de 15 de janeiro de 2018. do Rio de janeiro

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro - 3 anos atrás

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ALTERA A LEI Nº 4.896, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2006, PARA REGULAMENTAR A OFERTA DE SERVIÇOS E PRODUTOS POR TELEFONE, NA FORMA QUE MENCIONA. Ver tópico (37 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Acrescente-se o artigo 1-A à Lei nº 4.896, de 08 de novembro de 2006, com a seguinte redação: Ver tópico

Art. 1A - Fica estabelecido que os telefonemas para oferta de produtos e serviços aos que não constarem na lista de privacidade telefônica devem ser realizados exclusivamente de segunda a sexta-feira, das 8h (oito horas) às 18h (Dezoito horas), sendo vedada qualquer ligação de telemarketing aos sábados, domingos e feriados em qualquer horário. Ver tópico

Art. 2º - Acrescente-se o artigo 1-B à Lei nº 4.896, de 08 de novembro de 2006, com a seguinte redação: Ver tópico (1 documento)

Art. 1B - Em qualquer caso, a oferta de produtos e serviços somente poderá ser efetuada mediante a utilização pela empresa de número telefônico que possa ser identificado pelo consumidor, sendo vedado a utilização de número privativo, devendo ainda identificar a empresa logo no início da chamada. Ver tópico

Art. 3º - Acrescente-se o § 1º ao artigo da Lei nº 4.896, de 08 de novembro de 2006, com a seguinte redação: Ver tópico (1 documento)

§ 1º - As denúncias apuradas devem ser encaminhadas aos órgãos de proteção e de defesa do consumidor para fins de aplicação imediata da multa devida por cada denúncia confirmada, devendo as multas serem revertidas em favor do Fundo Especial de Apoio à Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON. Ver tópico

Art. 4º - Acrescente-se o § 2º ao artigo da Lei nº 4.896, de 08 de novembro de 2006, com a seguinte redação: Ver tópico

§ 2º - O consumidor poderá, ainda, apresentar denúncia direta aos órgãos de proteção e defesa do consumidor, que deverão apurar a veracidade das denúncias em processo administrativo próprio, respeitando-se a ampla defesa às empresas denunciadas, decidindo pela aplicação ou não da multa no mesmo ato de apuração da denúncia. Ver tópico

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor 120 (cento e vinte) dias após a sua publicação. Ver tópico

Rio de Janeiro, em 15 de janeiro de 2018.

LUIZ FERNANDO DE SOUZA

Governador Ficha Técnica

Projeto de Lei nº 2369/2017Mensagem nº
AutoriaÁTILA NUNES
Data de publicação 01/16/2018Data Publ. partes vetadas

Texto da Revogação :

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

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Tendo em vista ser uma lei Estadual, ela deve ser aplicada para feriados municipais? continuar lendo