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Jusbrasil - Legislação
19 de janeiro de 2018

Lei 7830/18 | Lei nº 7830 de 03 de janeiro de 2018. do Rio de janeiro

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro - 2 semanas atrás

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ALTERA A LEI 4.510, DE 13 DE JANEIRO DE 2005, RECONHECENDO O DIREITO A GRATUIDADE NOS TRANSPORTES AOS ESTUDANTES DAS REDES PÚBLICAS MUNICIPAL E FEDERAL, COMO PREVISTO NA LEI 3.339, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999. Ver tópico (2 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Modifique-se a Redação do artigo da Lei 4.510, de 13 de janeiro de 2005, que passa a ter a seguinte redação: Ver tópico

"Art. 1º - É assegurada, na forma, nos limites e sob as condições estabelecidas nesta Lei, isenção no pagamento de tarifa nos serviços convencionais de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros por ônibus do Estado do Rio de Janeiro, para alunos do ensino fundamental, médio e técnico da rede pública municipal, estadual e federal, para pessoas portadoras de deficiência e para pessoas portadoras de doença crônica de natureza física ou mental, cuja interrupção no tratamento possa acarretar risco de vida, estas últimas na forma do art. 14 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.

(...)

§ 6 - Será de responsabilidade dos diretores gerais das instituições federais de ensino o enquadramento, elaboração e manutenção de documento contendo a quantidade de viagens mensais a serem utilizadas por cada aluno matriculado, assim como a atestação das faturas de seus alunos encaminhadas diretamente pelas concessionárias à cada unidade. Ver tópico

§ 7 - Os documentos de que trata o parágrafo anterior, atualizados trimestralmente, deverão estar disponíveis aos órgãos de fiscalização e ao governo do estado pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos. Ver tópico

§ 8 - O Estado poderá buscar junto à União mecanismos de ressarcimento dos valores despendidos com o direito de que trata o caput deste artigo no que tange aos alunos da rede federal de ensino. Ver tópico

(...)"

Art. 2º - Suprima-se o § 4º do artigo da Lei 4.510, de 13 de janeiro de 2005. Ver tópico

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Rio de Janeiro, em 03 de janeiro de 2018.

LUIZ FERNANDO DE SOUZA

Governador Ficha Técnica

Projeto de Lei nº2768/2017Mensagem nº
AutoriaGILBERTO PALMARES, ANDRÉ CECILIANO, CARLOS OSORIO, ZEIDAN, WALDECK CARNEIRO, MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, LUCINHA, FLAVIO SERAFINI, MÁRCIO PACHECO, ANDRÉ LAZARONI, ENFERMEIRA REJANE, PAULO RAMOS, MARTHA ROCHA, JANIO MENDES, TIA JU, LUIZ PAULO, ZAQUEU TEIXEIRA, BENEDITO ALVES, CARLOS MACEDO, LUIZ MARTINS, WANDERSON NOGUEIRA, DR. DEODALTO, CIDINHA CAMPOS, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, DIONISIO LINS, DR. JULIANELLI, COMTE BITTENCOURT, CORONEL JAIRO, ARAMIS, SILAS BENTO, NIVALDO MULIM, GUSTAVO TUTUCA, MÁRCIO CANELLA, GERALDO PUDIM, FIGUEIREDO, TIO CARLOS, MARCOS MULLER
Data de publicação 01/04/2018Data Publ. partes vetadas

Texto da Revogação :

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

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