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23 de outubro de 2018

Lei 7828/18 | Lei nº 7828 de 02 de janeiro de 2018. do Rio de janeiro

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro - 9 meses atrás

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ALTERA A LEI Nº 4.705, DE 9 DE JANEIRO DE 2006, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR, NAS UNIDADES DA REDE ESTADUAL DE SAÚDE, OS SERVIÇOS DE PROFISSIONAIS INTÉRPRETES DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS-LIBRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (4 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Acrescente-se parágrafo único ao Ver tópico

Art. da Lei 4.705, de 9 de janeiro de 2006, com a seguinte redação: Ver tópico

Parágrafo único. O Poder Executivo poderá incentivar o atendimento, por meio de Líbras, em todas as repartições públicas do Estado, dando conhecimento à população de deficientes auditivos, por meio de cartazes adequados, que dispõe de profissionais habilitados a comunicar-se através deste sistema linguístico. Ver tópico

Art. 2º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação. Ver tópico

Rio de Janeiro, em 02 de janeiro de 2018.

LUIZ FERNANDO DE SOUZA

Governador Ficha Técnica

Projeto de Lei nº721-A/2011Mensagem nº
AutoriaLUIZ MARTINS
Data de publicação 01/03/2018Data Publ. partes vetadas

Texto da Revogação :

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

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