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Jusbrasil - Legislação
26 de fevereiro de 2020

Lei 7821/17 | Lei nº 7821 de 20 de dezembro de 2017. do Rio de janeiro

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro - 2 anos atrás

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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSEGURAR ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA A CARTEIRA DE IDENTIDADE DIFERENCIADA E UM CRACHÁ DE IDENTIFICAÇÃO QUE REÚNAM INFORMAÇÕES SOBRE A SAÚDE DO PORTADOR. Ver tópico (23 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado ao Poder Executivo assegurar às pessoas com deficiência, caso manifestem interesse, uma carteira de identidade diferenciada, acompanhada de um crachá descritivo, que contenha informações a respeito do tipo de deficiência do titular, a necessidade de uso de remédio continuado e a indicação de substâncias que provoquem alergia alimentar ou medicamentosa, sem prejuízo de outras informações adicionais que se fizerem necessárias. Ver tópico

Art. 2º - O crachá de identificação de que trata o artigo 1º reproduzirá os dados contidos na carteira de identidade diferenciada e será emitido com o objetivo de conferir maior independência e proteção em casos de abordagem policial e ocorrência de sinistros, facilitando a apresentação de informações essenciais à saúde do portador. Ver tópico

Art. 3º - Os procedimentos adotados para a emissão da carteira de identidade diferenciada e do respectivo crachá serão adotados no âmbito do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN, sem custo para o solicitante. Ver tópico

Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário, facultando-se a utilização dos recursos do Fundo para a Política de Integração de Pessoa Portadora de Deficiência - FUDPE. Ver tópico

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Rio de Janeiro, em 20 de dezembro de 2017.

LUIZ FERNANDO DE SOUZA

Governador Ficha Técnica

Projeto de Lei nº3412/2017Mensagem nº
AutoriaJANIO MENDES
Data de publicação 12/21/2017Data Publ. partes vetadas

Texto da Revogação :

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

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