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21 de abril de 2018
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Lei 7753/17 | Lei nº 7753 de 17 de outubro de 2017. do Rio de janeiro

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro - 6 meses atrás

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DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE INTEGRIDADE NAS EMPRESAS QUE CONTRATAREM COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Ver tópico (10 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica estabelecida a exigência do Programa de Integridade às empresas que celebrarem contrato, consórcio, convênio, concessão ou parceria público-privado com a administração pública direta, indireta e fundacional do Estado do Rio de Janeiro, cujos limites em valor sejam superiores ao da modalidade de licitação por concorrência, sendo R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) para obras e serviços de engenharia e R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais) para compras e serviços, mesmo que na forma de pregão eletrônico, e o prazo do contrato seja igual ou superior a 180 (cento e oitenta) dias. Ver tópico

§ 1º Aplica-se o disposto nesta Lei às sociedades empresárias e às sociedades simples, personificadas ou não, independentemente da forma de organização ou modelo societário adotado, bem como a quaisquer fundações, associações de entidades ou pessoas, ou sociedades estrangeiras, que tenham sede, filial ou representação no território brasileiro, constituídas de fato ou de direito, ainda que temporariamente. Ver tópico

§ 2º V E T A D O . Ver tópico

§ 3º V E T A D O . Ver tópico

§ 4º Em 1º de janeiro de cada exercício posterior a 2018, o valor estabelecido no art. 1º, caput e § 3º, será atualizado pela UFIR-RJ -Unidade Fiscal de Referência. Ver tópico

Art. 2º A exigência da implantação do Programa de Integridade tem por objetivo: Ver tópico

I - proteger a administração pública estadual dos atos lesivos que resultem em prejuízos financeiros causados por irregularidades, desvios de ética e de conduta e fraudes contratuais; Ver tópico

II - garantir a execução dos contratos em conformidade com a Lei e regulamentos pertinentes a cada atividade contratada; Ver tópico

III - reduzir os riscos inerentes aos contratos, provendo maior segurança e transparência na sua consecução; Ver tópico

IV - obter melhores desempenhos e garantir a qualidade nas relações contratuais; Ver tópico

Art. 3º O Programa de Integridade consiste, no âmbito de uma pessoa jurídica, no conjunto de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e na aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta, políticas e diretrizes com o objetivo de detectar e sanar desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos praticados contra a administração pública do Estado do Rio de Janeiro. Ver tópico

Parágrafo único. O Programa de Integridade deve ser estruturado, aplicado e atualizado de acordo com as características e riscos atuais das atividades de cada pessoa jurídica, a qual, por sua vez, deve garantir o constante aprimoramento e adaptação do referido programa, visando a garantir a sua efetividade. Ver tópico

Art. 4º O Programa de Integridade será avaliado, quanto a sua existência e aplicação, de acordo com os seguintes parâmetros: Ver tópico

I - comprometimento da alta direção da pessoa jurídica, incluídos os conselhos, quando aplicado, evidenciados pelo apoio visível e inequívoco ao programa; Ver tópico

II - padrões de conduta, código de ética, políticas e procedimentos de integridade, aplicáveis a todos os empregados e administradores, independentemente de cargo ou função exercidos; Ver tópico

III - padrões de conduta, código de ética e políticas de integridade estendidos, quando necessário, a terceiros, tais como, fornecedores, prestadores de serviço, agentes intermediários e associados; Ver tópico

IV - treinamentos periódicos sobre o Programa de Integridade; Ver tópico

V - análise periódica de riscos para realizar adaptações necessárias ao Programa de Integridade; Ver tópico

VI - registros contábeis que reflitam de forma completa e precisa as transações da pessoa jurídica; Ver tópico

VII - controles internos que assegurem a pronta elaboração e confiabilidade de relatórios e demonstrações financeiras da pessoa jurídica; Ver tópico

VIII - procedimentos específicos para prevenir fraudes e ilícitos no âmbito de processos licitatórios, na execução de contratos administrativos ou em qualquer interação com o setor público, ainda que intermediada por terceiros, tal como pagamento de tributos, sujeição a fiscalizações, ou obtenção de autorizações, licenças, permissões e certidões; Ver tópico

IX - independência, estrutura e autoridade da instância responsável pela aplicação do Programa de Integridade e fiscalização de seu cumprimento; Ver tópico

X - canais de denúncia de irregularidades, abertos e amplamente divulgados a funcionários e terceiros, e de mecanismos destinados à proteção de denunciantes de boa-fé; Ver tópico

XI - medidas disciplinares em caso de violação do Programa de Integridade; Ver tópico

XII - procedimentos que assegurem a pronta interrupção de irregularidades ou infrações detectadas e a tempestiva remediação dos danos gerados; Ver tópico

XIII - diligências apropriadas para contratação e, conforme o caso, supervisão, de terceiros, tais como, fornecedores, prestadores de serviço, agentes intermediários e associados; Ver tópico

XIV - verificação, durante os processos de fusões, aquisições e reestruturações societárias, do cometimento de irregularidades ou ilícitos ou da existência de vulnerabilidades nas pessoas jurídicas envolvidas; Ver tópico

XV - monitoramento contínuo do Programa de Integridade, visando seu aperfeiçoamento na prevenção, detecção e combate à ocorrência dos atos lesivos previstos no art. da Lei Federal nº 12.846 de 2013; e Ver tópico

XVI - ações comprovadas de promoção da cultura ética e de integridade por meio de palestras, seminários, workshops, debates e eventos da mesma natureza. Ver tópico

Art. 5º - A implantação do Programa de Integridade no âmbito da pessoa jurídica dar-se-á no prazo de 180 (cento e oitenta) dias corridos, a partir da data de celebração do contrato. Ver tópico

§ 1º - V E T A D O . Ver tópico

§ 2º Para efetiva implantação do Programa de Integridade, os custos/despesas resultantes correrão à conta da empresa contratada, não cabendo ao órgão contratante o seu ressarcimento. Ver tópico

§ 3º - V E T A D O . Ver tópico

Art. 6º - Pelo descumprimento da exigência prevista nesta Lei, a Administração Pública direta, indireta e fundacional do Estado do Rio de Janeiro aplicará à empresa contratada multa de 0,02% (dois centésimos por cento), por dia, incidente sobre o valor do Contrato. Ver tópico

§ 1º - O montante correspondente a soma dos valores básicos das multas moratórias será limitado a 10% (dez por cento) do valor do contrato. Ver tópico

§ 2º - O cumprimento da exigência da implantação fará cessar a aplicação da multa. Ver tópico

§ 3º - O cumprimento da exigência da implantação não implicará ressarcimento das multas aplicadas. Ver tópico

Art. 7º V E T A D O . Ver tópico

Art. 8º O não cumprimento da exigência durante o período contratual acarretará na impossibilidade da contratação da empresa com o Estado do Rio de Janeiro até a sua regular situação. Ver tópico

Art. 9º Subsiste a responsabilidade da pessoa jurídica na hipótese de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária. Ver tópico

§ 1º A sucessora se responsabilizará pelo cumprimento da exigência na forma desta Lei. Ver tópico

§ 2º As sanções descritas nos arts. 6º e 8º desta Lei serão atribuídas à sucessora. Ver tópico

Art. 10 A empresa que possuir o Programa de Integridade implantado deverá apresentar no momento da contratação declaração informando a sua existência nos termos do art. 4º da presente Lei. Ver tópico

Art. 11 - Caberá ao Gestor de Contrato, no âmbito da administração pública, sem prejuízo de suas demais atividades ordinárias, as seguintes atribuições: Ver tópico

I - fiscalizar a implantação do Programa de Integridade, garantindo a aplicabilidade da Lei; Ver tópico

II - V E T A D O . Ver tópico

III - informar ao Ordenador de Despesas sobre o não cumprimento da exigência na forma do art. 5º desta Lei; Ver tópico

IV - informar ao Ordenador de Despesas sobre o cumprimento da exigência fora do prazo definido no art. 5º desta Lei. Ver tópico

§ 1º - Na hipótese de não haver a função do Gestor de Contrato, o Fiscal de Contrato, sem prejuízo de suas demais atividades ordinárias, será atribuído das funções relacionadas neste artigo. Ver tópico

§ 2º - As ações e deliberações do Gestor de Contrato não poderão implicar interferência na gestão das empresas nem ingerência de suas competências, devendo ater-se a responsabilidade de aferir o cumprimento do disposto nesta Lei, o que se dará através de prova documental emitida pela empresa, comprovando a implantação do Programa de Integridade na forma do art. 4º. Ver tópico

Art. 12 O Ordenador de Despesas, no âmbito da Administração Pública, ficará responsável pela retenção e ressarcimento conforme descritos no art. 6º desta Lei, sem prejuízo de suas demais atividades ordinárias. Ver tópico

Art. 13 Cabe ao Poder Executivo fazer constar nos editais licitatórios e instrumentos contratuais a aplicabilidade desta Lei. Ver tópico

Art. 14 Fica o Poder Executivo autorizado a contratar com empresas de consultoria especializadas na realização de treinamento com foco na detecção de casos de fraude e corrupção, objetivando a capacitação de servidores do Estado do Rio de Janeiro no que tange aos principais aspectos relacionados à identificação de condutas de fraude e corrupção. Ver tópico

Art. 15 A multa definida no caput do art. 6º desta Lei não exclui a incidência e a exigibilidade do cumprimento das obrigações fiscais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Ver tópico

Art. 16 Esta Lei entrará em vigor trinta dias após sua publicação. Ver tópico

Rio de Janeiro, em 17 de outubro de 2017.

LUIZ FERNANDO DE SOUZA

Governador Ficha Técnica Ficha Técnica

Projeto de Lei nº2041-A/2016Mensagem nº
AutoriaOSORIO
Data de publicação 10/18/2017Data Publ. partes vetadas

Texto da Revogação :

Redação Texto Anterior Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

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2 Comentários

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Parabéns ao Legislativo e Executivo do Rio de Janeiro continuar lendo

Os parâmetros de avaliação estabelecidos no artigo 4.º abrangem os meios da administração contratante fiscalizar e exercer continuamente controle interno do contato celebrado. Há que sei incentivar ainda, o os meios de controle externo, de controle social e controle do cidadão, sempre via publicidade, transparência, eficiência, eficácia e efetividade alcançados resultantes do objeto e dos objetivos pretendidos. continuar lendo