LEI Nº 7729 DE 09 DE OUTUBRO DE 2017

ACRESCENTA O ART. 18-A À LEI Nº 3.586, DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

R E S O L V E:

Art. 1º - Acrescente-se o art. 18-A à Lei nº 3.586, de 2001, para estabelecer reserva de vagas aos policiais civis do Estado do Rio de Janeiro nos concursos públicos para provimento de cargo efetivo de Delegado de Polícia, com a seguinte redação:

"Art. 18-A Ficam reservadas aos policiais civis do Estado do Rio de Janeiro, que atendam a exigência do Inciso I do Art. 21, 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargo efetivo de Delegado de Polícia.

§ 1º A reserva de vagas será aplicada sempre que o número de vagas oferecidas no concurso público for igual ou superior a 3 (três).

§ 2º Se, na apuração do número de vagas reservadas, resultar número decimal igual ou maior do que 0,5 (meio), adotar-se-á o número inteiro imediatamente superior.

§ 3º A reserva de vagas prevista no caput do Art. 18-A constará expressamente no edital e será destinada a policiais civis em atividade no ato da inscrição do concurso público, devidamente comprovado pelo documento de inscrição nos quadros da Polícia Civil."

Art. 2º - O Anexo I, a que se refere o Art. da Lei nº 3.586, de 21 de junho de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO I

Anexo I da Lei nº 3.586, de 21 de junho de 2001.

QUANTITATIVOS DE CARGOS

CATEGORIA FUNCIONAL
CLASSES
QUANTITATIVO
Delegado de Polícia
1a
210
Delegado de Polícia
2a
310
Delegado de Polícia
3a
351
Perito Legista
1a
100
Perito Legista
2a
150
Perito Legista
3a
250
Perito Criminal
1a
100
Perito Criminal
2a
150
Perito Criminal
3a
285
Eng. Pol. Telecomunicações
sing.
10
Piloto Policial
sinq.
20
Inspetor de Polícia
Comissário de
900
Polícia
Inspetor de Polícia
2a
1100
Inspetor de Polícia
3a
1600
Inspetor de Polícia
4a
2100
Inspetor de Polícia
5a
2500
Inspetor de Polícia
6a
3800
Oficial de Cartório Policial
Comissário de
300
Polícia
Oficial de Cartório Policial
2a
400
Oficial de Cartório Policial
3a
600
Oficial de Cartório Policial
4a
700
Oficial de Cartório Policial
5a
1000
Oficial de Cartório Policial
6a
1500
Papiloscopista Policial
1a
150
Papiloscopista Policial
2a
200
Papiloscopista Policial
3a
350
Investigador de Polícia
1a
500
Investigador de Polícia
2a
1000
Investigador de Polícia
3a
2000
Técnico Policial de Necropsia
1a
50
Técnico Policial de Necropsia
2a
80
Técnico Policial de Necropsia
3a
130
Auxiliar Policial de Necropsia
1a
50
Auxiliar Policial de Necropsia
2a
80
Auxiliar Policial de Necropsia
3a
100

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.