DISPÕE SOBRE A INADIMPLÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA. Ver tópico (85 documentos)
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
R E S O L V E:
Art. 1º - A inadimplência do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, não poderá ser usada pelo Poder Executivo, como motivo impeditivo para que os proprietários dos veículos possam, junto ao DETRAN, vistoriar, inspecionar quanto às condições de segurança veicular, registrar, emplacar, selar a placa e licenciar veículo para a obtenção do Certificado de Registro e Licenciamento Anual, conforme prescreve o inciso III do Art. 22 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB (Lei nº 9.503/1997). Ver tópico (4 documentos)
Parágrafo Único - O DETRAN deverá fazer constar, caso exista inadimplência, no ato da vistoria tratada no caput, no Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo, os exercícios onde ocorreram a inadimplência do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Ver tópico
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (5 documentos)
Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 09 de outubro de 2017.
DEPUTADO JORGE PICCIANI
Presidente Ficha Técnica
| Projeto de Lei nº | 739/2007 | Mensagem nº | |
| Autoria | LUIZ PAULO | ||
| Data de publicação | 10/10/2017 | Data Publ. partes vetadas | |
Texto da Revogação :
Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei
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4 Comentários
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e quanto as multas não pagas? estão englobadas nesta lei? ou só vale para o IPVA? continuar lendo
Bom, no final da nota de esclarecimento o Detran-RJ diz: O Detran-RJ esclarece que o licenciamento só pode ser feito sem pendências de multas no sistema. continuar lendo
Na verdade não é um comentário, é uma dúvida. Gostaria de saber se esta Lei se refere ao não licenciamento do veículo por ter IPVA atrasados já em dívida ativa. Ou pagando os débitos de Dudas e DPVATs, mesmo em dívida ativa, pode-se fazer o agendamento? continuar lendo
Até quando deverá ser pago o IPVA que ficou pendente em 2018 conforme a Lei 7718/17 ? continuar lendo