LEI Nº 7707 DE 04 DE OUTUBRO DE 2017

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, junto com a secretaria responsável, Programa de Incentivo ao Uso de Bicicletas por Estudantes da Rede Pública de Ensino, para estimular o deslocamento dos alunos no trajeto residência-escola.

Art. 2º O Programa, de que trata a presente lei, terá por objetivo estimular os estudantes da Rede Pública de ensino a se deslocarem de sua residência para a instituição de ensino de bicicleta, através de pontuação bônus em seu conceito escolar.

§ 1º A pontuação bônus máxima, a ser atribuída ao aluno, será estabelecida pela secretaria competente e pela direção da unidade escolar.

§ 2º A pontuação será atribuída a título de bonificação e será computada como atividade extracurricular, que não influenciará na avaliação tradicional do aluno.

Art. 3º A pontuação de que trata a presente lei será atribuída, ao aluno que utilizar a bicicleta, no mínimo, de três a quatro vezes por semana.

Art. 4º A Secretaria de Estado competente realizará campanhas, a serem implementadas pelas unidades de ensino da Rede Pública, de conscientização sobre a importância da utilização de meios alternativos de transporte e da redução da emissão de gases poluentes na camada de ozônio.

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei por ato próprio.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, em 04 de outubro de 2017.

LUIZ FERNANDO DE SOUZA

Governador Ficha Técnica Ficha Técnica

Texto da Revogação :

Redação Texto Anterior Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

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