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28 de julho de 2021

Lei 7707/17 | Lei nº 7707 de 04 de outubro de 2017. do Rio de janeiro

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro - 3 anos atrás

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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA DE INCENTIVO AO USO DE BICICLETA POR ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (2 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, junto com a secretaria responsável, Programa de Incentivo ao Uso de Bicicletas por Estudantes da Rede Pública de Ensino, para estimular o deslocamento dos alunos no trajeto residência-escola. Ver tópico

Art. 2º O Programa, de que trata a presente lei, terá por objetivo estimular os estudantes da Rede Pública de ensino a se deslocarem de sua residência para a instituição de ensino de bicicleta, através de pontuação bônus em seu conceito escolar. Ver tópico

§ 1º A pontuação bônus máxima, a ser atribuída ao aluno, será estabelecida pela secretaria competente e pela direção da unidade escolar. Ver tópico

§ 2º A pontuação será atribuída a título de bonificação e será computada como atividade extracurricular, que não influenciará na avaliação tradicional do aluno. Ver tópico

Art. 3º A pontuação de que trata a presente lei será atribuída, ao aluno que utilizar a bicicleta, no mínimo, de três a quatro vezes por semana. Ver tópico

Art. 4º A Secretaria de Estado competente realizará campanhas, a serem implementadas pelas unidades de ensino da Rede Pública, de conscientização sobre a importância da utilização de meios alternativos de transporte e da redução da emissão de gases poluentes na camada de ozônio. Ver tópico

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei por ato próprio. Ver tópico

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Rio de Janeiro, em 04 de outubro de 2017.

LUIZ FERNANDO DE SOUZA

Governador Ficha Técnica Ficha Técnica

Projeto de Lei nº1382-A/2016Mensagem nº
AutoriaCARLOS MINC
Data de publicação 10/05/2017Data Publ. partes vetadas

Texto da Revogação :

Redação Texto Anterior Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

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