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28 de outubro de 2021

Lei 7658/17 | Lei nº 7658 de 18 de agosto de 2017. do Rio de janeiro

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro - 4 anos atrás

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REVOGA O ART. 31 DO DECRETO-LEI Nº 176, DE 09 DE JULHO DE 1975, QUE "DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS E AS CONDIÇÕES QUE ASSEGURAM AOS OFICIAIS DA ATIVA DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E ACESSO NA HIERARQUIA DE BOMBEIRO-MILITAR, MEDIANTE PROMOÇÃO DE FORMA SELETIVA GRADUAL E SUCESSIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Ver tópico (13 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica revogado o art. 31 do Decreto-Lei nº 176, de 09 de julho de 1975. Ver tópico

Art. 2º - Não serão computados, para efeitos de inclusão em quadro de acesso, o tempo em que o militar se encontrar "sub judice". Ver tópico

Art. 3º - V E T A D O . Ver tópico

Art. 4º - V E T A D O . Ver tópico

Art. 5º - V E T A D O . Ver tópico

Art. 6º - V E T A D O . Ver tópico

Art. 7º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Rio de Janeiro, em 18 de agosto 2017.

LUIZ FERNANDO DE SOUZA

Governador Ficha Técnica

Projeto de Lei nº3163/2017Mensagem nº24/2017
AutoriaPODER EXECUTIVO
Data de publicação 08/22/2017Data Publ. partes vetadas

OBS:

OMITIDA do DO I de 21/08/2017

    Tipo de Revogação
    Em Vigor

Texto da Revogação :

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

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