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Jusbrasil - Legislação
21 de novembro de 2017

Lei 7642/17 | Lei nº 7642 de 30 de junho de 2017. do Rio de janeiro

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro - 4 meses atrás

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CLASSIFICA NOVA FRIBURGO COMO "MUNICIPIO DE INTERESSE TURÍSTICO". Ver tópico (3 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica classificado Nova Friburgo como "Município de Interesse Turístico". Ver tópico

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Ver tópico

Rio de Janeiro, em 30 de junho 2017.

LUIZ FERNANDO DE SOUZA

Governador Ficha Técnica

Projeto de Lei nº2319/2016Mensagem nº
Autoria ZEIDAN
Data de publicação 07/03/2017Data Publ. partes vetadas

Texto da Revogação :

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

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